PETIÇÃO INICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CDC

motorista, portador da cédula de identidade civil RG nº xxxxxxxxx SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx; ALEXANDRE xxxxxxx, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade civil RG nº xxxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx; e, DEJANIRA xxxxxxxx, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade civil RG nº xxxxxxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx; todos residentes e domiciliados na Rua Araldo Capilé nº xxxxx, Jardim Bela Vista, nessa cidade e Comarca, por seu advogado abaixo firmado, com instrumentos de mandato inclusos, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelos fundamentos de fato e relevantes razões de direito a seguir apresentados, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO INTERCAP S/A, sociedade anônima, sediada na Rua Dr. Ferandes Coelho, nº 85, 5º andar, edifício Pantheon, bairro de Pinheiro, no município e comarca de São Paulo/SP, CEP 05.423-040; pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS JUROS 1.1. CONTRATADOS Gerson xxxxxx, pai dos dois primeiros requerentes e esposo da terceira requerente, em 02 de outubro de 2003 realizou um contrato de financiamento do valor de R$ 6.354,96 (seis mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e seis centavos) a ser pago em 36 parcelas de R$ 302,70 (trezentos e dois reais e setenta centavos), com início em 14 de novembro de 2003 e término em 14 outubro de 2006, o qual se encontra quitado. Foi pactuada a…

A Cobrança de Dividas 1. Introdução A cobrança de uma dívida deve cercar-se de alguns cuidados para não deixar de ser um direito legítimo do credor. Isso quer dizer que o credor deve se ater ao que dispõe a lei para a cobrança de dívida, para que não extrapole o direito de receber o que lhe é devido. Veremos neste curso as disposições do CDC que proíbem a cobrança indevida e abusiva de uma dívida. 2. Previsão Legal O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 42,…

comercializa pescados. Esta, para o fim de obter a restituição do indébito, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, alega existência de relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da referida lei? RESPOSTA: Apesar do embate doutrinário acerca do conceito de relação de consumo, no caso em tela é perfeitamente…

Cobrança de dívida CDC  artigos 42, 42-A, 71 Pressupõe o inadimplemento do consumidor A cobrança poderá ser realizada judicialmente (proc. civil) ou extrajudicialmente. Cumpre destacar que a cobrança acabou virando uma atividade muito comum, e que os profissionais da área não podem cobrar honorários advocatícios, competência apenas de advogados. Conduta é praticada pelo fornecedor credor ou um terceiro por ele contrato. O CDC não disciplina como deve ocorrer a cobrança…

cidade de ___________/SP, por sua bastante procuradora conforme mandato incluso (Docs. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 3° “caput”, inciso I da Lei 9.000/1995, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor da empresa BANCO________, com sede na Rua _____________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em (DATA), o requerente formalizou junto…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO. FRANCIELIO FRANCISCO DE VASCONCELOS, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da Carteira de Identidade/RG n.º 4321539 DGPC/GO e inscrito no CPF sob o n.º 001.678.921-00, residente e domiciliado a Rua S 39, Quadra 48, Lote 13, Morrada Morro, Senador Canedo/GO, CEP 75.250-000, via de seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório…

XXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº. residente e domiciliada na .........., Centro, XXXXXX, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.707.650/0001-10 com sede na Rua XV de Novembro nº. 165, 7º andar, na cidade de São Paulo -…

maior do que a devida ao seu credor. Esse fato, normalmente ocorre por erro do devedor, ou por boa-fé. Para proteger a pessoa que se queda em tal situação existe o direito de repetição de indébito e a ação de repetição de indébito. Desse modo, pode-se definir repetição de indébito como o direito e o meio processual, que tem o devedor que pagou mal, de exigir daquele que não devia o que lhe foi pago, ou de exigir o valor excedente daquilo que devia ao seu verdadeiro credor. Lembrando que…

vem por seu Advogado abaixo assinado propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica com sede na Rua Volkswagen, 291 – Jabaquara, São Paulo, CEP 04344-020, por quaisquer de seus representantes legais, expondo e ao final requerendo o que segue. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, nos termos do art. 4° da lei n° 1.060/50 com redação determinada pela lei n° 7.510/86, cumulada com…

dirigiu-se à agência bancária e procedeu com a reclamação do débito. Como é de praxe pelas instituições financeiras, seu gerente acalmou-a e disse para não se preocupar que resolveria seu problema sem a necessidade de qualquer registro no sistema. Alguns dias depois, e após vários contatos telefônicos infrutíferos, o requerente se viu forçada a retornar à agência bancária para buscar uma solução para o problema. Solicitou uma microfilmagem do cheque compensado indevidamente e iniciou…