Cdc Indebito

– o prazo começaria a correr a partir do conhecimento da lesão. Art. 27 do CDC. O STJ aceita. SÚMULA N. 412 (www.stj.jus.br) A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. NOTAS DA REDAÇÃO Súmula exarada com base nos seguintes precedentes: REsp 1113403; REsp 149654; EREsp 690609; decidiu que hoje o prazo da ação de repetição de indébito quanto às tarifas de água e esgoto sujeita-se à Lei Civil. Em…

CONSUMIDOR. ENGARGOS SEM CLARA FINALIDADE. CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO. ART. 54, INCISO IV, CDC. A priori, destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. CDC. Em razão disso, a relação jurídica ora discutida deve ser analisada sob o enfoque…

contratados. Artigo 1062 do Código Civil. TR. Aplicação após o vencimento do contrato. Inadmissibilidade. Decisão do STF na ADIN 493/92. Multa. Redução de 10% para 2%. Contrato celebrado antes do advento da Lei 9.298/96, que alterou o artigo 52, § 1º do CDC. Inaplicabilidade. Recursos principal e adesivo improvidos. Pede-se vênia para transcrever trecho do voto do relator, Desembargador SYDNEY ZAPPA: Os juros podem ser pactuados livremente, já que o limite constitucional de juros…

nº171706, com endereço profissional à Avenida Rio Branco, 156, sala 1626 Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde receber intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Em face de Banco xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O cenário e bem simples, por isso iremos direito ao ponto. A controvérsia…

), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, ut instrumento de procuração em anexo, com fulcro nos artigos, 6º, 14, 23, 42 do CDC, art. 5º da CF, Lei nº 9.099/95 e demais previsões legais aplicáveis à espécie c/c artigos 2º e 4º da Lei nº. 1.060/50, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da empresa xx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx, com sede na xx, onde deverá receber CITAÇÃO POR CARTA COM…

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Vejamos entendimento ..... Com entendimento de 2º instancia e em respeito ao CDC, artigo 42 e CC, no art. 940, do CC B/2002 o indébito deve ser aplicado em tais casos inclusive na cobrança indevida dos juros capitalizados não somente junto a taxas e tarifas.....

1611, xxx, Centro, na cidade de xxxx, CEP xxxx, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90 e artigos. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro propor. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. xxx, com endereço na xxxx DOS FATOS No mês de maio de 2012, o requerente efetuou junto a xxx um…

mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXII, da CF/88, art. 8º e 10, ambos da Lei 9.099/95, e dos art. 4º, inciso I e 93, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da instituição financeira Banco ABC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 99.999.999/0001-00, com sede na Av. Pxxxx, nº 000, Município/UF, CEP 00.000-000, de acordo com os fatos e direitos abaixo…

Brasília, vem, com o devido respeito, com fulcro Na lei 9.099/95 e nos artigos 282 do Código de Processo Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do banco BV FINANCEIRA SA CNPJ nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, situado no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – XX, Cep: XXXXXXXXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, o fazendo pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Uma das…

bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório anexo (Doc. 01) vem, respeitosamente, à vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c Repetição de Indébito em face de BV Financeira S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.858.774/0001-10, com sede na Alameda rio Negro, nº 161, 12º andar, CEP 06454-000, Alphavile Industrial, Cidade de Barueri, Estado de São…