Cdc Indebito

procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa ao Consumidor e 205 do código civil brasileiro propor: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETICÕES DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face BANCO FINASA BMC S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 072079960001-50 , com sede na Rua das Nações Unidas 12995 2.º andar, Chácara Itaim – São Paulo SP, e…

Pública Estadual, portador da Carteira de Identidade nº____, CPF nº _____, residente e domiciliado na _____, vem a augusta presença de Vossa Excelência requerer AÇÃO ORDINÁRIA DE EXCLUSÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face da empresa ____, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº _____, situada na _____, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõem e ao final requer: I – DOS FATOS O…

incorreção na medição, que supera em muito a média mensal da empresa, caracterizando-se tal proceder como verdadeiro arbítrio e abuso do poder econômico, com os quais não pode compactuar o judiciário, máxime quando se trata de relação de consumo regido pelo CDC, com inversão do ônus da prova. Agravo Improvido. (Agravo de Instrumento nº 70003590818, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Desa. Teresinha de Oliveira Silva, julgado em 03 de outubro de 2001) Do acórdão…

as partes conhecidas como fornecedor e consumidor, sendo que aquela hipossuficiente, no caso o consumidor, mantém-se em padrão de equidade graças aos dispositivos contidos na lei supra citada. Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação

disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo." Portanto cabe ao banco comprovar que não ocorreu o que a cliente alega, e fazer prova contraria de tais fatos, pois a este cabe ocorre a inversão do ônus da…

momento que o mesmo for entregue, podendo analisar e refletir se pretende ficar com ele. O CDC concede aos consumidores o prazo de sete dias para refletir sobre as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial. Este prazo e denominado de prazo de reflexão ou arrependimento e pode ser utilizado para vendas por telefone, correspondência ou internet e qualquer outro meio eletrônico. O art.49 do CDC resguarda então a proteção ao consumidor em virtude da comodidade de aquisição…

apresentados. 2. Incabível falar em engano justificável na hipótese em que a concessionária procedeu ao lançamento indevido de débito na fatura da usuária. 3. Caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC). Precedentes do STJ. 4.O incômodo, a preocupação do usuário em ter que procurar advogado, ingressar em juízo, o receio de ser considerado inadimplente, privado de utilizar o serviço público essencial,…

nesta cidade de Manaus/AM, na Rua São Sebastião, nº 30 – Coroado – CEP 69 080-000, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na PC Alfredo E. Souza Aranha, 100 – Conceição -7 A – São Paulo/SP – CEP 04344-902, Manaus-AM, na pessoa de seu…

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE , no Estado do Rio Grande do Sul, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência.propor AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES nos termos do artigo 18 do CDC, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: No dia…

salvo melhor juízo, trata-se de expediente temerário a busca da extinção da ação sem julgamento de mérito por parte do réu, pois razão não assiste. MÉRITO Do Contrato Seguramente que a relação havida entre as partes se enquadra na proteção do CDC, de modo que sua efetiva vivência deve ser filtrada por este diploma legal, no melhor intuito de impedir que as cláusulas “pré moldadas” dos contratos de adesão, sempre tão prolixos e omissos, não sejam utilizadas contra o consumidor,…