Cdc Indebito

do Consumidor O AUTOR é consumidor final dos serviços prestados pela RÉ, conforme documentos anexos, e na forma do disposto no Código de Defesa do Consumidor trata-se de uma relação de consumo. O serviço prestado pela ré também é tutelado pelo CDC, previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do referido diploma, vejamos: Art. 3º (...) § 2º serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,

que servirão para reger o contrato de adesão, tornando a relação a mais justa e equilibrada possível. Neste sentido, faz necessária que a requerida forneça todas as informações sobre as características do contrato a que está se aderindo: Art. 52 do CDC - No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-los prévia e adequadamente sobre: (...) II - montante dos…

presente momento a ré continua inadimplente no seu dever. DOS DIREITOS 1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Pelos fatos elencados acima, conclui-se que a Parte Autora se enquadra no conceito de consumidor inscrito no art. 2º do CDC, assim como a Parte Ré se identifica com o conceito de fornecedor trazido no art. 3º do mesmo texto normativo, formando ambos uma relação de consumo, vínculo este que é disciplinado não só pelo Código de Defesa do Consumidor como…

não o desbloqueou, e sem saber vinha sido descontado todo mês de sua conta o valor de R,00 reais, vendo ser uma pratica abusiva pelo Banco. Conforme o artigo 42 parágrafo único “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito á repartição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Esta mais que evidente que o banco fez uma cobrança indevida por parte do requerido, e com o…

Excelência, nos termos dos artigos 6º Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 35 da Lei 9656/98 e artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,pelos motivos de fato…

PARA FIGURAR EM FEITO QUE CUIDA DA REPETIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ORIGINÁRIA DE VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. TANTO A CONSTRUTORA QUANTO A INCORPORADORA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR ATO DE SEUS REPRESENTANTES, NOS TERMOS DO ART. 34 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL INTERNA DO CONTRATO "IMPLICA A NECESSIDADE DE OS PARCEIROS SE IDENTIFICAREM COMO SUJEITOS DE DIREITO FUNDAMENTAIS E TITULARES DE IGUAL DIGNIDADE. ASSIM, DEVERÃO COLABORAR…

respeitosamente, à Vossa Excelência, através de sua bastante procuradora, com endereço profissional à Rua 1926, nº 336, sala 03, Centro, Balneário Camboriú – SC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor de: AMBIENTAL-CONEVILLE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Balneário Camboriú/SC, na Rua 2028, n 80, inscrita no CGC/MF sob o nº 80.500.077/0001-60, pelos fatos e…

via de seu advogado e procurador, infra-firmado, e para efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, com endereço profissional..., propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de...qualificação..., pelos suportes fáticos e jurídicos a seguir expostos: I- DOS FATOS O autor firmou, em ..., contrato de financiamento ( ....parcelas de ...), com a instituição financeira ré, com a finalidade…

Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago a mais. Alega que não vem conseguindo liquidar sua dívida ante os altíssimos juros cobrados de 12,90% am. Liminarmente requereu a exclusão de seu nome de órgãos de restrição de crédito e inversão do ônus da prova…

inscrito no CPF nº XXXX, residente e domiciliado na XXXXX, nº XX, Parque XXX, XXX/RJ, CEP.: 28021-400, vêm por meio de sua advogada, para fins do artigo 39, I, CPC, respeitosamente a Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face da ITAUCARD, CNPJ/MF 17192451/0001-70, estabelecida na Alameda Pedro Callil, nº 43, Vila das Acacias, Poá, São Paulo/SP, CEP: 08-557-105, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DA…