Cdc Indebito

endereço sito à Rua Pedro Hammarstron, nº 287, Bairro Hammarstron, Ijuí/RS – CEP 98700-000 – Tel (55) 3331.9649, por ofensa ao art. 5º, incisos V e X, da CF/88, consubstanciado com os artigos 186, 187 e 927 do CCB e do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90 e demais legislações pertinentes e aplicáveis ao caso em concreto, pelos motivos fáticos e de direito adiante articulado, para ao final REQUERER: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Sinopse Fática 1…

emissão de boletos de cobranças, carnês e assemelhados" Diante dis so, se você financiou um veículo entre os anos 2007/2010, e a financeira cobrou essas taxas, contrate um advogado de sua confiança e ingresse com uma Ação de Repetição de Indébito para receber, em dobro, o que pagou. É Explícito que tais cobranças são abusivas, deven do as financeiras o dever de restituir aos consumidores que passaram por tal situação, o valor pago indevidamen te, em dobro , pela razão do

previstas no Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, enquanto prestadora de serviços, deve oferecer a devida segurança ao consumo das operações que disponibiliza, sob pena de responder objetivamente, consoante disposto no art. 14 do CDC, pelas lesões decorrentes da prática inadequada. O dano moral, no caso em comento, tem fundamento no direito da personalidade ou personalíssimo; trata-se da dor da vítima quanto à humilhação e constrangimento…

Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e Extrajudicial Ia Edição REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e Extrajudicial TODOS OS DIREITOS RESERVADOS À Habermann Livraria &…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14. DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - ADEMAIS, CULPA INEQUÍVOCA E EXCLUSIVA DO RÉU. 2. INDENIZAÇÃO - VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER SANCIONATÓRIO, REPARATÓRIO e PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO SEM PRIVILEGIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (a) ... o recorrido é controlador daquele banco, pertencente responsável a teor do art. 28, part. 2º, do CDC, aplicável à espécie consoante o art. 3º, par. 2º, do CDC. Legitimidade passiva…

residente e domiciliado a Rua Golf Club, nº 34, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 22.610-040, vem através de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS em face da TIM S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0001-80, com endereço à Avenida das Américas, nº 5000, Loja 206 e 207, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro – RJ,…

CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES 1. SÍNTESE DA DEMANDA. Insurge - se o Apelante em face da r. decisão prolatada pelo MM Juízo a quo nos autos de Ação de Revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada pela Apelada, por meio da qual o Apelante foi condenado a excluir capitalização mensal, devolver de forma simples os lançamentos sob o código 62, num período de 20 anos, revisando assim cláusulas contratuais relativas à conta…

domiciliada na Rua, nº.:, Bairro, Belo Horizonte/MG, CEP –, vem, respeitosamente, por suas procuradoras “in fine” assinadas (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO/LEASING C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 01.858.774/0001-10, com sede na Alameda Rio Negro, nº.: 1.105, 3º andar, Conjunto 31 a 34, Sala A, Bairro Alphaville…

despesas de manutenção deste. Resposta Aplica-se o CDC às relações de benefícios previdenciários e autarquia INSS. Resposta O CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo. Resposta O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil. Resposta O CDC compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). Resposta Aplica-se o CDC às entidades de previdência…

refere-se à “serviço de correspondente bancário” A exigência de tais valores mostra-se totalmente equivocada, posto que, vai de encontro ao que dispõe os princípios e regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Vejamos o que dispõe o CDC em seu artigo 51, IV e XII, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas,…