Cdc Indebito

Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que deverá seguir pelo rito ordinário, contra o arrendador BANCO ITAUCARD S.A., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no cadastro de pessoas jurídicas CNPJ/MF sob nº…

dispositivos aplicados à espécie, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, C/C RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DA DEMANDADA, C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXX, com Sede à Av. XXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, pelas razões…

Salvador, Bloco C1, apartamento 102, bairro de Saão Geraldo, Cidade de Manaus/AM, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, conforme instrumento procuratório, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ,RM Ribeiro Imports, inscrita no CNPJ sob o nº 46.522.997/0001-04, com sede à Rua Neves da Fontoura, nº115, bairro Adrianópolis, na cidade de Manaus/AM, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS…

contratual. Segundo entendimento de vários doutrinadores, o diálogo entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor chama-se “Hermenêutica de Fontes”, por esta razão, é possível aplicar o CDC ao CC, desde que essa aplicação não cause um desequilíbrio contratual e o CC pode ser aplicado ao CDC se ele for omisso e se não ferir o direito básico do consumidor. O Código Civil não conceitua contrato de adesão, apenas traz algumas exigências, bem como características que podem…

setores da sociedade. Cabe a ele, está a par de todos os seus direitos e deveres para poder reivindicar com consciência e zelar por sua integridade física e mental, usando a justiça a seu favor. Para isso, foi criada o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que aborda sobre os direitos e deveres dos consumidores, baseado na Lei 8.078. Historicamente, na década de 60 a população começou a se preocupar com a defesa do consumidor, os preços dos produtos e o custo de vida começaram a…

obtida pela via Judicial - Danilo Santana - JurisWay há alguma coisa que se possa fazer para recuperar os valores já pagos e corrigir as prestações futuras. Vamos examinar juridicamente esta indagação. Financiamento habitacional é protegido pelo CDC CONSÓRCIO - A POSSIBILIDADE DO REEMBOLSO DO QUE FOI PAGO COMPRAS PELA INTERNET E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA REGULAMENTAÇÃO DIRIGISMO CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Dano Moral no Direito do Consumidor E…

BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1 Proteção da vida e da saúde 2 Educação para o consumo 3 Liberdade de escolha de produtos e serviços 4 Informação 5 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 Proteção contratual 7 Indenização 8 Acesso à Justiça 9 Facilitação da defesa dos seus direitos 10 Qualidade dos serviços públicos 03/12/14 5 PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA Art. 6º, I, CDC Alguns produtos podem oferecer riscos ao…

deve ser interpretado de modo restritivo. Distinta é a hipótese de pedido de condenação fundado em alegação de abusividade de cláusula contratual, situação que mais se assemelha à cobrança indevida ensejadora da repetição do indébito (art. 940, do Código Civil, e 42, do CDC). Para a hipótese, o prazo prescricional é de 10 anos, como definido no art. 205, do Código Civil. Nesse sentido cito julgado do e. STJ: "(...) no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a

194 – Jardim do Estádio – Santo André /SP –CEP: 09175-000, por seu advogado infra-assinado (Anexo 01), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA OBRA, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c. LUCROS CESSANTES em face de GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS –SPE LTDA, com sede à Avenida Paulista, n. 37 – 18º andar – Paraíso – São Paulo/SP –CEP: 01311-902, inscrita no CNPJ/MF nº 08.397.314/0001-81, na pessoa de seus…

contratuais tidos por ilegais, o que se pretende portanto, é a revisão do contrato nos termos das disposições do Judiciário e no principio da boa fé. A capitalização mensal de juros ora em debate, é abusiva, estando amparada pelo artigo 51, IV do CDC, desta forma, não resta dúvidas quando à cominação de nulidade (de pleno direito), às cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o…