Cdc Indebito

boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Anulatória de Cláusulas c/c Repetição de Indébito em que alega o autor a cobrança de juros e taxas muito superiores ao que lhe fora informado, causando-lhe sérios prejuízos. Juntou os documentos de fls. 19 a 24. O despacho de fls. 26 concedeu a medida liminar em parte e…

BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 6º E 14º DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS. 1) O dano moral restou configurado em razão da cobrança de encargos bancários pela utilização do cheque…

responsabilidade da instituição bancária, impondo-se o dever de indenizar por danos morais in re ipsa. Inscrição no cadastro de rol de inadimplentes não contestada especificamente, antes admitida. Igualmente caracteriza dano moral puro.B. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Reconhecida a ilicitude da forma de cobrança impõe-se a devolução de modo simples. Má-fé do credor não demonstrada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve atender o caráter punitivo/educativo do dano moral. O…

estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor(a), previsto no artigo 02º, do CDC. Por esta razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso em concreto das normas constantes no Código de Defesa do Consumidor. Ainda acerca da aplicabilidade do CDC ao presente caso, José Reinaldo de Lima Lopes é citado na obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto”…

Nome, qualificação por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo (fls. 13), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de Banco..., qualificação pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS A Requerente firmou contrato com o Requerido, em 06/11/2009 (seis de novembro de dois mil e nove), a fim de fazer o…

pacote contratado mais aquelas que precisaram ser realizadas em razão da impossibilidade de viajar com o avião da empresa Pluna, que entrou em processo de falência e não disponibilizou o voo para o Suplicante e sua esposa. Da Restituição de Indébito - Devolução em Dobro As lesões à legítima expectativa do consumidor geram necessariamente o dever de indenizar por parte do ofensor. Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva. Da mesma

fornecedor em relação à troca do produto ou à reexecução do serviço. Para proteger o consumidor, tendo em vista a sua flagrante fragilidade na relação de consumo, o legislador constitucional determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC): CF, Art. 5.o [...] XXXII - o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor. [...] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,…

respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 4º do Código de Processo Civil Brasileiro e 42º, § único do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ / MF sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na endereço completo, CEP XXXXX-XXX, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos e fatos de direito a seguir…

Banco requerido, materializado como contrato de empréstimo pessoal, porém, comum nos contratos massificados de consumo com cláusulas que fogem ao seu conhecimento. 2. DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL I – DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO CDC. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. O demandante, em abril de 2010, aderiu a um contrato de empréstimo de crédito pessoal, com a Instituição Fornecedora, no valor de R$ 880,00…

intimações) declinado no preâmbulo, vem, respeitosamente perante vossa Excelência com espeque no art. 5º, XXXIV, XXXV a, CF/88, e art. 479 do CC, art. 282 e ss. do CPC, e arts. 39, IV e V, 46, 47 e 51, IV, XV, do CDC, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA em desfavor do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.707.650/0001-10, com endereço comercial à Rua…