Cdc Indebito

ônus. 4. Se o consumidor procura o próprio vendedor para a realização do negócio, descaracteriza-se a mediação imobiliária, conforme define o art. 726 do Código Civil. 5. Assim, é abusiva, por representar vantagem exagerada (art. 51, inciso IV. do CDC), a existência de cláusula, em contrato de adesão, que impõe o pagamento de valor, a título de taxa de corretagem, se não há prova da intermediação imobiliária concretizada por iniciativa do comprador. 6. Em verdade, sequer houve a…

financiamento é nula de pleno direito, por ofensa aos artigos 46, primeira parte, e 51, IV, do CDC. Neste sentido, a Jurisprudência já está pacificada, com o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TARIFADE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – NULIDADE – ART.51, IV DO CDC - DECADÊNCIA AFASTADA - DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO (ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO –APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2.3 DA…

parcelas vincendas, e sendo restituídas em dobro os valores ilegalmente cobrados e pagos até o momento (tudo em conformidade com os cálculos realizados no Item VI). Por isso, o autor decidiu pedir em Juízo a revisão contratual, tudo nos termos do CDC e Legislações pertinentes. Ademais, o autor firmou contrato onde lhe fora informado uma taxa de juros, todavia, após vários cálculos realizados, nunca se chegou aos valores contratados, ou seja, qualquer que seja a forma de cálculos…

súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Vedada sua cobrança nas cédulas de crédito incentivado por ausência de previsão legal. VENDA CASADA. Não demonstrada a cobrança. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro para a repetição de indébito, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Vedada por ausência de verificação de mora em razão da cobrança de…

consumidor paga seus impostos para que o Estado fiscalize essa atividade, o que não ocorreu; o serviço é essencial e indispensável ao cotidiano da população, sendo impossível dele se desvencilhar. Deste modo, imprescindível se faz destacar o art. 22 do CDC, que assim dispõe: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto…

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de contrato de adesão a controvérsia deve ser dirimida à luz do CDC. A taxa de juros remuneratório em torno de 436% ao ano demonstra-se abusiva cabendo a sua redução para patamares aplicáveis ao cheque especial à época. A cobrança de juros mensalmente capitalizados requer a sua pactuação expressa em observância as disposições do CDC. Havendo eventual saldo em favor do consumidor a repetição do indébito,…

R$ 212,58 (duzentos e doze reais e cinquenta e oito centavos). Assim, foi cobrado indevidamente o valor de R$ 134,40 (cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) a mais em cada parcela, portanto resta configurado o direito a repetição do indébito. 1 http://www.bcb.gov.br/pt-br/sfn/infopban/txcred/txjuros/Paginas/default.aspx _____________________________________________________________________________ 3ALEXANDRE JOSESOARESNETO ADVOGADO 10. Diante de todo o…

Considera-se abusiva a cobrança pelo fato de o consumidor não ter sido devidamente informado acerca do conteúdo no momento da contratação (art. 6º, III, CDC), bem como pelo fato de que as vantagens aferidas só aproveitam à instituição financeira e à revendedora de veículos. 3. A repetição do indébito está prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que determina devolver em dobro ao consumidor aquilo que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 4.…

recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, em causa própria, com fundamento no Art. 36 do CPC, Lei 9.099/95 e Lei 8.078/90, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra OI S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 76.535.764/0001-43, estabelecida na Rua General Polidoro, 99, 5º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-004 e BRASIL TELECOM S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 76.535.764/002-24, com Sede…

efetivamente os serviços de corretagem é a própria construtora/incorporadora, que disponibiliza espaço no próprio empreendimento para que seja instalado um plantão de vendas das unidades. Portanto, esta é quem deve pagar pelo comissionamento. Assim dispõe o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de…