Cdc Indebito

Inclui ainda o IOF de R$485,26 que é previsto em lei, mas foi calculado tendo por base um valor majorado de forma ilegal. Desta forma, os valores acima acrescidos ao “Valor Liquido do Principal”, descumpre com as normativas do art. 51, XII do CDC. A Requerente procurando honrar seu compromisso e boa-fé, dando claras provas que não se trata de um oportunista, mesmo passando por auguras e dificuldades extremas, manteve o pagamento das mensalidades em dia, mas a partir da 21ª(vigésima…

cobrança, à luz do art. 51, XII do CDC. Despesa de cobrança mensal no valor de R$ | |3,40. Contestação às fls.44 alegando a legalidade da tarifa na forma cobrada, qual seja, com a tarifa de emissão do carnet. | |Sentença de Improcedência às fls.55 de lavra da juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza. Recurso do autor às fls.66 com | |gratuidade, pugnando pela reforma da sentença. Sentença que se reforma parcialmente para condenar a ré a repetir o indébito de| |R$ 204,00 com…

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE CÓPIAS DOS CONTRATOS À CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46 DO CDC. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS RESCISÓRIAS. 1. Consumidor é a pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º da lei nº 8.078/90). A adoção da teoria finalista restou pacificada no STJ. Via de regra, a pessoa jurídica não se encontra ao abrigo do CDC, mas a jurisprudência tem admitido tal…

art. 5º. da Constituição Federal; art. 186/187 do Código Civil; art. 6º., incisos VI e VIII; do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97), propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A – pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua Humaitá nº 135 A – loja a, Humaitá, CEP: 22.261-000, Rio de Janeiro pelos fundamentos fáticos e jurídicos que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Repetição de Indébito, Exibição de Documentos, Reparação de Danos e Antecipação de Tutela PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, nos termos do Art. 71 da lei nº 10.741/2003. XXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº yyyyyyyyy e inscrito no CPF sob o nº…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA Em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na AV. JK, ACSU-SO 20, Av. NS-01, Conjunto 02, Lote 06, Centro, na cidade de Palmas-TO, CEP 77015-202, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O Autor não apresenta condição de arcar com as custas processuais do presente

do RG nº _________, SSP-SC, inscrito no CPF sob o nº. _____________, residente e domiciliado na Rua das Orquídeas, nº __, Município, UF, por sua procuradora, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face, ____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ____________________ com sede na Rua _____________, Bairro Parque _____, UF, pelos fatos e fundamentos que…

XXXXXXXXX, vêm, por intermédio de seus procuradores e advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato anexo), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, 4º caput e parágrafo único, 282 e 283, todos do Código de Processo Civil; nas disposições da Lei n.º 8.078/90 e demais subsistemas aplicáveis à espécie, em face de…

particulares (licitações) Coube à jurisprudência delimitar a incidência do CDC aos serviços públicos: Serviços públicos uti singuli e uti universi. Uti universi: são aqueles serviços próprios prestados pelo Estado. Relação existente entre o contribuinte e o fisco, surge dentro de uma relação de direito público tributário. Surgindo um fato gerador, o contribuinte será obrigado a pagar. Neste caso, NÃO SE APLICA O CDC. Uti singuli (serviços impróprios): são prestados por…