AC 70040952749 RS 1327923316635

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO.
É defeito na prestação de serviço o débito de fatura do cartão de crédito sem autorização expressa do correntista. Segundo o art. 14, da Lei nº 8.078/90, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, impondo-se o dever de indenizar por danos morais in re ipsa. Inscrição no cadastro de rol de inadimplentes não contestada especificamente, antes admitida. Igualmente caracteriza dano moral puro.B.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Reconhecida a ilicitude da forma de cobrança impõe-se a devolução de modo simples. Má-fé do credor não demonstrada.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve atender o caráter punitivo/educativo do dano moral. O lançamento de encargos moratórios de despesas não contraídas pelo consumidor, após o recebimento do pedido de cancelamento do cartão, culminando com o cadastramento restritivo de crédito, agregados à situação econômica das partes, a ausência de contestações de inclusão no rol de inadimplentes, e total falta de referência a dados como profissão e ganhos do A. influenciam na fixação do valor.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto à repetição do indébito, a CM incide desde o desembolso, e os juros de mora, a partir da citação. No que diz com a indenização por danos morais, incidem a partir da publicação deste acórdão.
SUCUMBÊNCIA. Distribuída em partes iguais para ambos os litigantes.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Segunda Câmara Especial Cível
Nº 70040952749

Comarca de Canoas
WILLIAM TESTA ALVES

APELANTE
BANCO DO BRASIL S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.
Custas