revisional de taxas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES.

---------------------, brasileira, funcionária púbica estadual, lotada em ----- inscrita no CPF/MF sob o n.º 097.699.977-3, telefone de contato n.º (27)9943-3370, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL
C/C
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

em face do Banco do Brasil S/A, instituição financeira com filial nesta cidade na Avenida Jones do Santos Neves, centro, São Mateus/ES, aduzindo para tanto os fatos e razões a seguir expostos:

Conforme faz prova o contrato em anexo, a Requerente optou por contratar o Banco do Brasil para realizar o financiamento da compra de um veículo automotor.

Ocorre, porém, que o contrato firmado entre as parte - preparado unilateralmente pelo Requerido - possui cláusulas abusivas que impõe o pagamento de valores ilegais, do qual é exemplo o item 4.18 do contrato.

No item 4.8 do contrato firmado entre as partes o banco Requerido exigiu da ora peticionaria, quando da assinatura do contrato, o pagamento de um valor de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) que refere-se à “serviço de correspondente bancário” A exigência de tais valores mostra-se totalmente equivocada, posto que, vai de encontro ao que dispõe os princípios e regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos o que dispõe o CDC em seu artigo 51, IV e XII, in verbis:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(...)

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

A jurisprudência pátria, sobre o