Cdc Indebito

policial." (grifado). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Ora excelência! devidamente comprovada está a abusividade nas cobranças indevidas realizadas pelo banco promovido no contracheque da autora a título de “empréstimo consignado”, o que, sendo indevido, a forma de devolução deste valor encontra fundamento no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: Art. 42. (omissis) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do…

domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, vem, por sua advogada, in fine assinada (Doc. nº 01), com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, da nossa Carta Ápice, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO XXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede localizada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a…

direito; excesso de poder; infração da lei; ato e fato ilícito e; violação dos estatutos e contratos. Há também a modalidade de desconsideração trazida pela má administração da empresa que seria: falência; insolvência; encerramento e; inatividade. 4) CDC - art. 28, § 2°: As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. 5) o Código de Defesa do Consumidor expressamente previu…

caracterizados por NÃO haver pluralidade de vontades, haja vista as cláusulas serem impostas única e exclusivamente pelo fornecedor, sem que haja manifestação das pretensões do adquirente. Entende-se como contrato de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. As…

XXXXX, nesta Capital, CEP 64.000.00, telefones (86) 0000-00000/0000-0000, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., através do xxxxxxxx, por seu membro e estagiário in fine assinados (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em desfavor da HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 030122300001-69, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº. 251, Bairro Graças, CEP: 52.011-040, Recife-PE, o que…

CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ. RAFAEL DA SILVA(qualificação completa) vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, que indica para efeitos do artigo 39, inciso I, do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUALC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OAS EMPREENDIMENTOS S/A, empresa privada, inscrita sob o CNPJ nº 06.324.922/0004-83 com endereço na Avenida Afonso Arinos de Melo…

ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OBSERVÂNCIA AO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A alegação de violação ao ato jurídico perfeito, ante a discussão em torno de contrato, razão não assiste ao recorrente. O E. STJ já pacificou entendimento em razão do qual é admissível o cabimento de ação revisional objetivando a repetição do indébito, ainda que o autor haja adimplido, integralmente, as prestações do financiamento. (Resp…

toda e qualquer relação de consumo (nos termos definidos em lei). Todavia, o que se verifica é a insistência de muitos em ignorar o CDC, com o fim único de obter vantagem indevida sobre o consumidor. Vale citar, a propósito, trecho da recente decisão em que o Supremo Tribunal Federal, por nove votos a dois, assentou que “... o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado também nas relações entre bancos, instituições financeiras em geral e seus clientes – inclusive no…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, com espeque no art. 282 e seguintes do CPC e nos arts. 6º, V e VIII, 41 e 51, da Lei 8.078/90 propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em desfavor do BANCO BCV (BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.585.090/0001-06, instituição Financeira com sede na…

Assistência Judiciária Integral E Gratuita Em razão de não poder demandar sem prejuízo do seu sustento, requer a Autora que lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária, com fundamento no art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, I da Lei 8.078/90(CDC), em decorrência da previsão contida nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, a fim de que as despesas processuais não lhe sejam imputadas, pois aí reside medida imprescindível para o exercício pleno do…