Cdc Indebito

(), brasileira, casada, servidora pública municipal (professora), inscrita no CPF sob nº, domiciliada na, vem, através de sua procuradora, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor da empresa (), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº (), com sede na (), na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo como a seguir: Dos fatos: A requerente financiou um automóvel junto à requerida em 60

mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, com espeque no art. 282 e seguintes do CPC e nos arts. 6º, V e VIII, 41 e 51, da Lei 8.078/90 propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face BANCO VOTORANTIN S.A instituição financeira de direito privado, CNPJ sob o nº 59.588.111/0001-03, estabelecido na Avenida Roque Petroni Jr., n° 999, 16º andar, Cidade de São…

QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À…

a Requerente, buscar o amparo do poder judiciário para dirimir o litígio. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Por se tratar de desconto indevido, a Autora deve ser ressarcida, em dobro, do valor suprimido da sua conta corrente por culpa exclusiva da Ré. Assim sendo considerada prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, e portanto indevida, o que faz incidir a regra contida no Parágrafo Único do Art. 42 do CDC, ou seja, a parte Autora deve ser ressarcida por “valor igual ao dobro do que…

Cadastro = R$ 509,00 e Registro de Cadastro = R$ 91,42), devem ser desconsiderados, vez que tais exigências são NULAS DE PLENO DIREITO, motivo pelo qual postulamos sua devolução em dobro (repetição de indébito) devidamente corrigida desde a data de sua incidência, forte no parágrafo único do art. 42 do CDC (L.8078/90) c/c Súmula 322 do STJ. As despesas feitas pelas instituições financeiras para a abertura do crédito e na operacionalização do serviço são de responsabilidade dos próprios…

como a compra se deu por cartão de crédito, a responsabilidade pelo estorno junto à administradora do cartão de crédito é da ré, pois assim como fez com a comunicação de cobrança, também deve proceder à comunicação do estorno. Da Restituição de Indébito - Devolução em Dobro As lesões à legítima expectativa do consumidor geram necessariamente o dever de indenizar por parte do ofensor. Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.…

brasileira, solteira, maior, comerciante, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 000, em Fortaleza (CE), para ajuizar, sob a égide dos art. 876 c/c art. 884, ambos do Código Civil e art. 53 do Código Consumerista, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANCO ZETA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em São Paulo(SP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 0000, em decorrência das justificativas de ordem…

CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) 1 - CONCEITO São financiamentos concedidos pelos Bancos, ou pelas chamadas Financeiras, a pessoas físicas ou jurídicas, para aquisição de bens ou serviços. A quitação do financiamento é feita normalmente em prestações mensais, iguais e sucessivas. Além de juros, é cobrado IOF de 0,5% ao mês (limitado a um total de 6%) para pessoas físicas e 1% ao mês (até o limite de 12%) para pessoas jurídicas. Sua contratação é simples e rápida, bastando que você…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1ª AEED - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor pode ser dar no decorrer do processo caso o juiz ache necessário podendo para tanto pedir esclarecimento as partes sobre algo obscuro ou de difícil entendimento, devem estar presentes os requisito de hipossuficiência e verossimilhança. Contudo a maioria dos doutrinadores entenderam que a inversão do ônus da prova se dá no julgamento da causa a…

pelos danos sofridos e que vem sofrendo por ter a empresa Ré, visto que o produto foi vendido e jamais entregue. II – DO DIREITO II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não existe dúvida quanto à aplicabilidade das regras do CDC aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º, § 2º do código consumerista e Súmula 297 do STJ. II. 2 – DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA E A PUBLICIDADE ENGANOSA. …