Cdc Indebito

nenhum tipo de desconto. Deixando bem claro que Sócrates incomodado com tal situação procura o gerente do seu banco a qual não obtém sucesso. A Lei 42 do CDC nos descreve as seguintes : O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.…

por seus Advogados abaixo subscritos (instrumento de mandato anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DA POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em desfavor do BANCO GMAC S A - BANCO GMAC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.274.605/0001-13, com o seguinte endereço para citações/intimações na Av. Indianápolis, 3096, 6º Andar, Conjunto B,…

declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos ou cheque especial: 3.3.2.1 – Laudo Pericial Contábil Extrajudicial demonstrando indébito com depósito judicial das parcelas incontroversas até julgamento…

714.904.851-04, residente e domiciliada na Rua SW – 7, Q.22, L.25, Vila Norte, CEp: 75085-220, Anápolis – Goiás, vem com devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogado propor: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em face do BANCO ITAUCARD S.A., doravante denominado simplesmente ITAUCARD, inscrito no CNPJ sob o número: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Poá…

adquirir algo que realmente precisa (telefone), sendo atitude ilícita da ré gerou um abalo moral de sérias proporções no autor, que até hoje ao lembrar do episódio, se sente muito perturbado. DO DIREITO: 10- É inconcebível que mesmo após o advento do CDC (Código de Defesa do Consumidor), empresas como a Ré, ajam dessa maneira, compelido seus consumidores a adquirirem bens de consumo que não desejam comprar. 11- Vale ressaltar que a Reclamada obrigou o Reclamante a comprar algo que…

Inicialmente, as normas de proteção ao consumidor previstas no CDC são de ordem pública e de interesse social, conforme os dispositivos da CRFB, nos termos do artigo 1°, do CDC. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Dessa forma, o CDC longe de se tornar hipotético consubstancia-se em…

restituição do valor que pagou em dobro, como bem assevera o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor em seu parágrafo único, senão vejamos: “Art. 42.(...)Parágrafo único. O Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Dessa forma se consubstanciando a cobrança de quantia indevida, pois como cobrar e…

Rio de Janeiro/RJ, onde receberá todas e quaisquer intimações a que alude o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa. mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de -------------------------- Inscrita sob o CNPJ de nº. -----------------------, estabelecida na Rua --------------------------, e ---------------------------------- Inscrita sob o CNPJ de nº…

revelem inadequados ao fim a que se destinam. Cumpre destacar que, no Código de Defesa do Consumidor, vício e defeito de um produto não possuem tecnicamente o mesmo significado. O defeito no produto ocorre, de acordo com a definição do art. 12, §1º do CDC, "quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera", enquanto que o vício pode ser de qualidade ou quantidade que torna o produto impróprio ou inadequado para o consumo ou que lhe reduza o valor. Destarte, os danos…

53 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 478 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINARIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. Em face de BANCO ITAUCARD, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43,…