Cdc Indebito

cobranças indevidas por serviços não solicitados ou autorizados e dificultam a sua suspensão, com a consequente devolução dos valores pagos, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário. Diz o CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 8.884, de 11/06/1994) (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer…

-------------------------------------------------------- AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES e REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________________________ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº 0000/UF, e inscrito no CPF sob o nº 00000000-00, residente e domiciliado na Rua ________, nº ____, bairro _____, nesta cidade de…

nº 52 - Centro, em frente ao Bradesco, onde recebe notificações e intimações de praxe; conforme art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara CEP 06029-900 Osasco -…

DIREITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Está clara a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser aplicada às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.” Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou…

o dano ocorrido, determinando que sejam devolvidos os valores pagos a titulo de comissão de corretagem imediatamente, bem como a busca de reparação pelos danos morais sofridos, pelos razões de direito que passa a expor. 2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança Indevida da Comissão de Corretagem - Ante os fatos narrados, constata-se que os demandados submeteram o autor a uma situação desgastante, desonrosa e contrária ao ordenamento jurídico. Em ato abusivo, a ré realiza a…

inadimplemento da obrigação pela Requerida,(não entrega do produto) art. 7º do CDC c/c art. 475 do CC, bem como, pela quebra dos princípios da boa-fé art. 51, IV do CDC e equilíbrio contratual, art. 51, §1º, II, do CDC. Tal medida de rescisão tem o condão de não deixar a Requerente a mercê da vontade da Requerida no que diz respeito o adimplemento contratual, diga-se, pratica abusiva preconizada no art. 39, inc. XII do CDC. 2.2 - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS Em segundo…

Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUMULA 322/STJ. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela.…

4º, I, CDC), que facilitam a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), que coíbem e tornam nulas de pleno direito as práticas e cláusulas contratuais abusivas impostas pelo Réu (art. 39 e incisos, e art. 51 e incisos, todos do CDC), sem contar o reconhecimento da boa-fé objetiva, com todas as suas consequências jurídicas, como princípio e norma impositiva presente em toda e qualquer relação de consumo (art. 4º, III, e art. 51, IV, todos do…

autos supra, AÇÃO DE INDEBITO, que move em face de Ré, igualmente qualificada, através de sua procuradora judicial, infra-firmada, mui respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer: Preliminarmente. DA DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE CADASTRO Excelência, a Requerida insurge-se afirmando que o Direito da Autor está decaído, face aplicação do CDC, art26,II,…

entrar num consórcio de no máximo 53 parcelas de R$ 343,00 (trezentos e quarenta e três reais) e não é o que consta no contrato e no boleto enviado. Salienta que faz jus à repetição de indébito, tendo em vista o valor pago e o que foi cobrado indevidamente pelas requeridas, devendo ser aplicado o artigo 42 do CDC. Ao final, requer que seja rescindido o contrato de consórcio, com a restituição dos valores cobrados pelas rés; a procedência dos pedidos com a condenação das…