Cdc Indebito

escritório no Município do Rio de Janeiro, na rua ....................., bairro ...... ....., Rio de Janeiro-RJ, procuração em anexo, perante V. Exª., nos termos dos artigos 39, I, 282 e seg. do CPC, Lei 8078/90, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de PLANO DE SAÚDE ......., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº.............., com endereço na Avenida ................., bairro ..........– Rio de…

147875/2014 RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CONTA BENEFÍCIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I - A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços e produtos, não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância de consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento e…

15.000,00 18.169,50 22/08/2009 Taxa de Contrato 320,00 387,62 25/09/2009 "Comissão Imobiliária Parceira" 700,00 847,23 Total: R$ 16.020,00 19.404,35 Total da Repetição do Indébito: R$ 38.808,70 (*) Nota: valores corrigidos monetariamente pelo site do TJDFT, sem juros e sem multa. Como se sabe, em contratos de adesão como esse, é impossível ao consumidor concluir a negociação sem que efetivamente faça o pagamento…

Brasília, 10 de março de 2011. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA MENSAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (........................) REQUERENTE, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº (................................),…

consumo, sujeito às normas do CDC, em face do que dispõe o seu o art. 2º da Lei 8.078/90 “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. A luz da teoria da Mr 4 finalista mitigada encabeçada pela Ministra Nancy Andrighi no Superior Tribunal de Justiça, o CDC é aplicável…

procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro nos artigos 5º da Constituição Federal, art. 186, art. 927 e seguintes úteis do Código Civil, art. 39, inciso V, art. 42, parágrafo único do CDC ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com

no CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, CIRG nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da XXXXXXXXX- S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nºXXXXXXXXXX, podendo ser citada na cidade de Curitiba/PR, à XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos seguintes motivos. O autor possui…

abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Nesse mesmo sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Cédula de crédito bancário - TABELA PRICE - Capitalização inocorrente - Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 - Desacolhimento do argumento de…

SANTA CRUZ/RN Autos Processual nº: 0010117-43.2014.8.20.0126 LEANDRO BARBOSA SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que move em desfavor do Banco Cruzeiro do Sul S/A, também já qualificado, vem mui respeitosamente, perante a Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO pelas razões fáticas e de fundamentos…

preceituações, ainda que celebrados sob a égide da lei civil comum. Neste ponto, vale frisar que os serviços prestados pelas instituições financeiras aos seus clientes, dentre eles os contratos de concessão de crédito, deverão ser regidos pelas normas do CDC, conforme já amplamente pacificado pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Os serviços prestados pelos…