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EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, com endereço na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, propor AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/0001-xx, com sede na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxx, à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, o que faz nos termos a seguir aduzidos:

O requerente efetivou contrato junto à requerida no sentido de obter recursos financeiros, pactuando-se operação que custeasse a aquisição do veículo constante da nota fiscal em anexo, no valor de R$ xx.xxx,xx (por extenso).

Ocorre que, além do valor destinado à aquisição do veículo, objeto efetivamente contratado pelo requerente, a requerida fez incluir no contrato outros encargos, tais como taxa de abertura de crédito, remuneração de serviço de terceiros e lâmina de boleto bancário, como se vê da tabela em anexo:

[pic] Os referidos encargos são notadamente ilegais na medida em que refletem ônus a serem suportados exclusivamente pela requerida, na medida em que: 1) a abertura de crédito não demanda custo algum a ser custeado por meio de taxa, e mesmo que demandasse faria parte da totalidade do serviço já remunerado por meio dos juros pactuados, além do fato de que o valor cobrado resta notadamente desproporcional ao custo efetivo do serviço de cadastro e em discrepância com o cobrado pelo mercado em geral; 2) o requerente não se utilizou de serviço de terceiros, contratando exclusivamente o serviço da requerida, e assim não tem a obrigação de custear quem eventualmente tenha agenciado, em favor da