AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESTA COMARCA.

xxxxxxxxxxx, brasileira, xxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxx, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

Contra xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
PRELIMINARMENTE:

Da Assistência Judiciária Integral E Gratuita

Em razão de não poder demandar sem prejuízo do seu sustento, requer a Autora que lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária, com fundamento no art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, I da Lei 8.078/90(CDC), em decorrência da previsão contida nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, a fim de que as despesas processuais não lhe sejam imputadas, pois aí reside medida imprescindível para o exercício pleno do direito de acesso à justiça.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A Acionante requer a concessão da antecipação de tutela, haja vista que, diante do pedido de cancelamento da sua matrícula na referida instituição, a Acionada se nega a devolver os cheques referentes aos meses de Setembro, Outubro e Novembro/2014, mesmo não estando a Autora utilizando os serviços da Acionada desde o dia xxxxxxxxxxxxx.

Exa., caso a Acionada proceda aos descontos dos cheques restantes, causará seríssimos danos à Autora, tendo em vista que a mesma não possui mais condição de arcar com o pagamento mensal referente ao Plano contratado, razão pela qual o cancelamento foi solicitado à referida instituição.

Acerca do tema, o Código de Processo Civil estabelece que:

“Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo