LRML

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CUIABÁ DO ESTADO DE MATO GROSSO.

_______, brasileira, solteria, Funcionária Pública Estadual, portador da Carteira de Identidade nº____, CPF nº _____, residente e domiciliado na _____, vem a augusta presença de Vossa Excelência requerer

AÇÃO ORDINÁRIA DE EXCLUSÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

em face da empresa ____, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº _____, situada na _____, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõem e ao final requer:

I – DOS FATOS

O requerente foi procurado pela empresa requerida, por via telefônica, para que mudasse de operadora de telefonia celular, da sua atual Tim para a requerida Claro, oferecendo diversas vantagens, porém, ante a recusa do requerente na troca, solicitaram, então que preenchesse um cadastro com fito de envio de mala direta com ofertas futuras, sendo que o requerente, de boa-fé, forneceu dados pessoais.
Porém, ao invés de receber mala direta, com propaganda de celulares e planos de minutos, recebeu uma fatura (documento em anexo), cobrando consumo de suposto celular da requerida.
Mais que rápido, formulou reclamação perante a requerida, por meio telefônico, no número indicado na cobrança, solicitando a exclusão da cobrança indevida, injusta e infundada, sendo que foi atendido e lhe afirmaram que a cobrança deveria ser desconsiderada, que teria sido um engano e que não haveria maiores complicações, deixando o requerente relaxado, com a aparência de que o problema estaria resolvido.
Mas, qual não foi a grande e amarga surpresa que colheu o requerente quando dias após chegou a notificação de débito ameaçando o requerente de inclusão em cadastros restritivos de consumo, negativando o seu bom nome e CPF.
Em desespero, mais uma vez voltou-se à requerida tentando solução amigável, contudo a evasiva foi a mesma e