A O CONTRA O IPA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

, no Estado do Rio Grande do Sul, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência.propor

AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES

nos termos do artigo 18 do CDC, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

No dia (xx/xx/xxxx), o Requerente foi efetuar o parcelamento da divida referente a um semestre do curso de jornalismo, ao efetuar o pagamento, foi cobrado administrativamente uma valor correspondente aos honorários advocatícios, ao questionar sobre a legalidade sobre a cobrança foi informado que é praxe da universidade, que de todos são cobrados e que esta no contrato.

No entanto, ao afirmar que contrato é uma relação leonina e que a lei determina que em âmbito administrativo é ilegal a cobrança de honorários advocatícios. Porem logo após sua afirmação, a coordenadora do setor jurídico afirmou, “é assim, nos cobramos, se você quiser você paga, se não pague em juízo”.

Para não ver seu semestre comprometido devido a uma litigância jurídica, o que poderia atrapalhar sua matricula, o aluno se viu obrigado a efetuar o pagamento dos honorários para poder concluir sua matricula. Ao questionar seus colegas sobre essa cobrança, todos informaram que também foram obrigados a efetuar o pagamento dos honorários sobre pena de não terem suas matriculas do semestre.

O artigo 42, parágrafo único do CDC dispõe:

“O consumidor cobrado de quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável.”

Isto combinado com o decreto lei n°xxx que é indevida a cobrança de honorários advocatícios na cobrança administrativa, como comprova o