Cdc Indebito

na Rua Monte Sião, nº 4419, bairro Neópolis, nesta Capital, por intermédio dos seu advogado legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ... AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO em face da SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.745.163/0007-10, situada Rua Jornalista Djair Dantas Pereira de Macedo, nº 1457 - Sala A, bairro Lagoa Seca,…

de decretos, tais como o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o CDC (Código de Defesa do Consumidor) para incluir obrigações às empresas que atuam no comércio eletrônico, jurisprudências e o próprio marco civil. No caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo…

______________________ por suas advogadas, ut instrumento de mandato incluso, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, vem propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR ATO ILICITO em face do BANCO ___________________________________________________________, pelo seguintes fatos e motivos. PRELIMINARMENTE Tendo em vista a falta de recursos da Autora em arcar…

Identidade n. XXXX expedida pelo XXX e inscrito no CPF sob o n. XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, CEP: XXX, vem por seus advogados propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS- CEDAE, CNPJ nº XXXXX, sito a XXXXX, pelos fatos e fundamentos que segue: PRELIMINARMENTE DA TUTELA ANTECIPADA Com fulcro no artigo 273, do CPC, a fumaça do bom direito…

CEP 31744-665, Belo Horizonte, Minas Gerais, neste ato vem, respeitosamente à presença de V. Exa, por suas advogadas que esta subscreve, procuração anexa (doc. 01), propor a presente AÇÃO REVISIONAL REPETIÇÃO Em face de DE INDEBITO BV INVESTIMENTO, Cidade: DE CONTRATO DE CRÉDITO CUMULADA E TUTELA JURISDICIONAL FINANCEIRA S/A CREDITO COM ANTECIPADA FINANCIAMENTO E com filial à Av do Contorno, 6594 - 2° andar, Bairro:…

assim leciona: "Atendendo aos reclamos da doutrina, o CDC enunciou hipóteses de cláusulas abusivas em elenco exemplificativo. (...) Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção do consumidor. (...) Como a cláusula abusiva é nula de pleno direito (CDC, art. 51), deve ser reconhecida essa…

(0031108-58.2012.8.07.0001) BANCO DO BRASIL S/A NEUSA CID CALDAS Desembargador JOÃO EGMONT Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 796462 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. CONTRATAÇÃO PELA INTERNET. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Afirma a consumidora que realizou apenas uma simulação de empréstimo consignado no…

publicidades que possam conduzir as crianças a comportamentos destrutivos. A expressão dentre outras expressa no dispositivo legal indica que as práticas apresentadas são exemplificativas, podendo existir outras que serão consideradas abusivas à luz do CDC e dos princípios constitucionais. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. 2. PRÁTICAS ABUSIVAS O Código de Defesa do Consumidor vislumbra o equilíbrio das…

São Paulo/SP, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu(s) procurador(es) e advogado(s) que esta subscrevem (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na Avenida Roque Petroni Júnior, nº999, 15º andar, Conjunto A,

bairro), na cidade de (indeterminado), vem, por intermédio de seu procurador abaixo subscrito, com inscrição na OAB/DF nº xxxxxxx, respeitosamente à vossa presença propor a presente ação declaratória de nulidade de cobrança, cumulada com repetição de indébito e danos morais, em face de Banco Talento S.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ xx.xxx.xxxx.xx, com sede em brasília, DF pelos motivos de fato e de direito que assim requer: DOS FATOS O autor é cliente do réu desde 2002, e em…