Cdc Indebito

(a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida,…

domiciliado a Rua 06, 0, Vila Vicentina, Resende RJ, CEP: 27500.000, inscrito no CPF sob o no 028.999.767-45 e RG 07.948.782-3 DETRAN RJ, vem a presença de V. Exa., interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de BANCO PANAMERICANO S/A., CNPJ: 59.285.411/0001-13, pessoa jurídica de direito privado, com sede à : AV. Paulista, 2240, Cerqueira Cesár - São Paulo – SP - CEP 01.310-300, pelas razões de fato e de direito que passa…

(a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida,…

de acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, posicionamento adotado nos votos majoritários. Mencionado dispositivo legal tem a seguinte redação: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Os lançamentos mostrados nos extratos bancários juntados aos autos são relativos à cobrança…

responsabilidade civil. ação de indenização. serviços não contratados. dano moral. desobediência ao que dispõe o art. 39, III, do CDC. (Número: 70051848810 ) Possível o reconhecimento de abalos extrapatrimoniais quando a empresa de telefonia insere em conta do consumidor serviços os quais não foram contratados. Dano moral reconhecido, sendo arbitrada importância módica, tendo em conta mais a recalcitrância à ocorrência do que dano propriamente dito [R$ 3.000,00]. Em decisão…

0*********************, expedido pelo IFP\RJ, inscrito no **************************, com endereço na ***************************************************************** propor a presente ação: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desfavor de OMNI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 62.228.410/0001-02, com sede na Av. São Gabriel,555 – 5ª andar – CJ 505 - CEP: 01435-001, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados:

portadora da cédula de identidade RGXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na ruXXXXXXXXXX, CCCCCCCCCC, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, vem com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª, requerer a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da Empresa CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Grupo Pão de Açúcar, CNPJ n.º 47.508.411/1699-08, com endereço na rua Carneiro da Cunha, n.º 494, Bairro da Saúde, na cidade de São Paulo,…

disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIBILIDADE DE TARIFA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS em face de Em face de MRV ENGENHARIA E…

de fato e de direito que serão reiteradas nessa peça de Impugnação, requereu: a) fosse determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente do Reclamante, referente ao ponto adicional que já havia sido retirado, acrescidos da repetição do indébito, no valor de R$ 59,80; b) fosse determinado o pagamento de Danos Morais ao Reclamante, face aos prejuízos à este causados, no valor de R$ 8.000,00, ou à critério e arbitramento do D. Juízo; c) que a Empresa NET fornecesse todos os…

que haja informação adequada e clara ao consumidor a respeito do que seria prestado. Portanto, a contratação desse tipo de serviço por meio de mera referência na proposta de aquisição, sem maior informação, claramente caracteriza a venda casada que o CDC repudia (artigo 39, I, da Lei 8.078/90). Era hipótese, portanto, de afastar o valor requerido a esse título. (Apelação nº 0039713-33.2010.8.26.0001, 15ª Câm. Dir. Privado, rel. Vicentini Barroso, j. 24-04-2012, v.u.).…