Cdc Indebito

escritório; (Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAXA DE REGISTRO – TAXA DE SEGURO – TAXA DE GRAVAME - REPARAÇÃO DE DANOS. xxx, xxxxxxI vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, constituído na forma do incluso instrumento de procuração (doc. anexo), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BANCO…

Identidade sob o n.° 9201238983, CPF: 651.800.543-80, residente e domiciliado na Rua do Sol, n.° 04, Centro, Santa Ines – MA, por seu advogado representado, vem mui respeitosamente perante vossa excelência propor a seguinte: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de FINANCEIRA RENAULT, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n.° 61.784.278//0001-91, com sede social na Rua Pasteur, nº 463, 2º andar, Batel, CEP 80.250-080, Curitiba/PR, pelos motivos e…

simples do indébito. Engano justificável. Inaplicabilidade da norma do art. 42, §Único, CDC. Na hipótese de prevalecimento da tese da autora, o que se admite meramente para argumentar, ainda assim verifica-se que o mesmo não tem direito à repetição do indébito em dobro. Nessa quadra, admitindo-se indevido o débito, apenas o valor [simples] do indébito deveria ser devolvido a requerente, posto que não há motivos que justifiquem a aplicabilidade da sanção do parágrafo único do art.…

Souza, brasileira, casada, advogada OAB-, inscrita no CPF sob o nº.3 e RG nº. SSP/RO, com escritório profissional no endereço contido nos rodapés de todas as folhas desta petição, propor a presente: AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, inscrita no CNPJ: 07.707.650/0001-10, Endereço: Rua XV de novembro, Nº 165 – 7º andar, na cidade de São Paulo, Jabaquara, CEP 01013-000, São Paulo/SP, pelas razões de ordem fática

Bairro de XXXXXXXX, Cidade – Estado, CEP XX.XXX-XXX, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXX, nº XX, Bairro, Cidade – Estado, CEP: XX.XXX-XXX, por seus diligentes representantes legais, pelas…

produto era da importadora. Com base na defesa da loja Marca Maior, indique qual sua estratégia para impugnar a referida defesa em prol do direito de seu cliente. Fundamente sua resposta, anexando uma jurisprudência sobre o assunto. Art. 12, do CDC. “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação,…

xxx, xxxx, nesta capital, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6º, VI e VII, 14, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, vem propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., com sede à Rua Verbo Divino, 1356, 1º andar, Chácara Sto. Antonio São Paulo-SP, CEP 04719-002, CNPJ 00.108.786/0001-65, com base nos fatos e fundamentos a…

119, SL. 303, onde todos os atos de comunicação para efeito do disposto no inciso I do art. 39 do CPC, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BV FINANCEIRA S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº01.149.953/0001-89, com sede na Av. Roque Petroni Junior, n° 999, 15° andar – Conjunto “A”, São Paulo/SP,…

casado, empresário, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado Campinas -SP, vem por intermédio de suas advogadas “in fine” que estas subscrevem, na presença de Vossa Excelência e respectivo cartório de ofício, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de QUEIROZ GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÀRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.270.962/0001-93, com sede a Av Juscelino Kubitschek nº 360 13º andar Edif. JK 360 São Paulo – SP CEP…

responsabilidade do pagamento da corretagem é de quem vende o imóvel e o Código de Defesa do Consumidor estabelece a solidariedade passiva de todos os responsáveis que causaram o dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, ambos do CDC), conclui-se pela legitimidade das rés Brookfield, MB Engenharia e MGarzon. Aliás, essa responsabilidade já ficou reconhecida nos autos da AC nº 2011.805190-6, 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso…