Cdc Indebito

portador do RG XXXXe CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, por suas advogadas que esta subscrevem, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 904 do CPC, propor a presente ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXX., pessoa jurídica de direito privado (CNPJ/MF XXXXX), neste ato representado por XXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, portador do CPF nº xxxx e RG nº…

de fato e de direito que serão reiteradas nessa peça de Impugnação, requereu: a) fosse determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente do Reclamante, referente ao ponto adicional que já havia sido retirado, acrescidos da repetição do indébito, no valor de R$ 59,80; b) fosse determinado o pagamento de Danos Morais ao Reclamante, face aos prejuízos à este causados, no valor de R$ 8.000,00, ou à critério e arbitramento do D. Juízo; c) que a Empresa XXXXXXfornecesse todos os…

ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA DE DIREITO. ENCARGOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMAS PACIFICADOS. I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. II. Apesar de reconhecer a incidência do CDC ao contrato em…

possuindo, assim, esfera de aplicação específica. 2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) contém 119 artigos dispostos de maneira a proteger o consumidor de práticas abusivas das empresas. Segundo o Capítulo I (Das Disposições Gerais), Art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já empresa (ou fornecedor), segundo a mesma…

Estado Civil, Profissão , inscrito no CPF/MF nºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Eendereçõ completo (doc. 01), por sua advogada, ao final assinada (doc. 02), vem, à presença de V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede no Endereço Completo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS O Autor adquiriu em…

de XXXXXXXX, Cidade – Estado, CEP XX.XXX-XXX, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXX, nº. XX, Bairro, Cidade – Estado, CEP: XX.XXX-XXX, por seus diligentes representantes legais, pelas…

procurador, in fine assinado, com endereço na Rua Acre, nº 77, sala 706, Centro, Rio de Janeiro/RJ, endereço este que se presta para os fins do art. 39, I, do CPC, respeitosamente, ante Vossa Excelência propor a presente; AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZÁTORIA POR DANOS MORAIS; Em face de ESQUADRIA VIDRAÇARIA PAVUNENSE pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, com sede na Rua Comendador Guerra, nº 256, loja “B”, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ. Pelos…

Bairro de XXXXXXXX, Cidade – Estado, CEP XX.XXX-XXX, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXX, nº XX, Bairro, Cidade – Estado, CEP: XX.XXX-XXX, por seus diligentes representantes legais, pelas…

escritório profissional estabelecido na Rua Professor Rocha Faria, nº 495 – A, Centro, Guapimirim, RJ, CEP: 25.940-000, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BV FINANCEIRA, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Avenida Graça Aranha, nº 182, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 20030-001 e SOFISTICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, estabelecida na Estrada…

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de xxxx, e o faz fulcrada nos termos do artigos: 6º, IV; V art. 51§1º, III do código de defesa do consumidor, c/c os artigos 7º, §3º do Decreto 22.626/33 da Lei nº 1.096/50, c/c o art. 52, II e III da Lei nº8.078/90 e ainda com o art. 6º, V doCódigo de Defesa do Consumidor, c/c o art. 477 e seguintes e 282 e seguintes do Código de Processo Cívil ainda com as…