Cdc Indebito

xxxxxxxxxxxxxxxx ut instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional no Edifício xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente à presença de Vossa excelência, propor a presente, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, com CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que…

(FLS.46/55) O autor, Su Chien Chiao, apela, alegando que: 1) no contrato de compra e venda não há previsão quanto à comissão de corretagem; 2) deve ser aplicado o instituto da repetição de indébito, nos termos do art. 42 do CDC ; 3) a pretensão de repetição de indébito baseada no parágrafo único do art. 42 do CDC não tem prazo prescricional específico, aplicando-se o prazo de 10 (dez) anos do art. 205 do CC ; 4) não se trata de ação de locupletamento com base no enriquecimento sem causa,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL Assunto: Ação de Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Tarifa de Avaliação do Bem. Seguro de Proteção Financeira. Tarifa de Cadastro. Restituição em Dobro. Pedido Procedente. Autos do processo nº: 303213213123132 Promovente: XXXXX Promovido: XXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

brasileira, casada, bancário aposentado, portadora do CPF. 0000000000, residente e domiciliada Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, João Pessoa – PB, vem com fulcro na legislação e jurisprudência dominante, interpor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do BANCO xxxxxxxxxxxxx inscrito no CNPJ N° 0000000000000000, com endereço para citação na, Alameda Pedro Calil, n° 43, Poá-SP, o que faz com base nos Arts. 334 e seguintes do CC, além dos dispositivos legais adiante…

1)Explique o que é repetição de indébito. Feito isso, comente sobre suas consequências previstas no CDC. Repetição de indébito é o direito de que o consumidor tem de receber, em dobro, valor cobrado indevidamente e pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, de acordo com o artigo 42, §único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, segundo a súmula 159 do STF, engano justificável é aquele no qual o erro não teve intenção de…

no carnê, constou cobrança de tarifas denominadas serviço de terceiro, TAC, registro e seguros; que a cobrança é abusiva, acarretando acréscimo no contrato; que sofreu lesão moral. Requer sejam declaradas nulas as tarifas impugnadas, repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação da parte reclamada alegando preliminarmente da carência de ação. No mérito, alega em síntese, que a reclamante celebrou contrato de alienação fiduciária com a…

LUÍS/MA. FULANO DE TAL, Brasileira, solteira, inscrito no CPF XXXX, residente e domiciliado na Rua XX, n.º XXX, Quadra X, Cruzeiro Anil, XXXXXXXX, , , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXXXX, inscrita no XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Privado, com endereço na XXXXXXXX, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA…

receberá as intimações de estilo em seu escritório, sito à Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº. 542, Sala. 10 - Bairro Poção, nesta capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: (RITO SUMÁRIO) AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em desfavor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.207.996/0001-50, nova denominação social do BANCO…

com escritório profissional na Rua São Paulo, 333, Centro, Águas de Lindóia-SP, onde recebe intimações e notificações conforme Procuração (Doc. Anexo I), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nos termos dos Arts.186 e 927 do Novo Código Civil combinados com o 39, I do Código de Defesa do Consumidor em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., instituição financeira de direito privado,…

CONSUMIDOR AULA X: Fato e Vício do produto ou do serviço. Uso abusivo dos Bancos de Dados. Cobrança vexatória e indevida. Repetição de indébito. Vício-Noções: Os vícios do produto e do serviço estão previstos no artigo 18 e seguintes do CDC. Segundo a autora renomada Cláudia Lima Marques e acompanhada da melhor doutrina, o vício previsto no artigo supracitado se dá por inadequação, ou seja, o produto ou serviço não oferece a possibilidade de utilização adequada àquilo que se…