repetição do indebito

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Vejamos entendimento .....

Com entendimento de 2º instancia e em respeito ao CDC, artigo 42 e CC, no art. 940, do CC B/2002 o indébito deve ser aplicado em tais casos inclusive na cobrança indevida dos juros capitalizados não somente junto a taxas e tarifas..... o que já se requer .... A JURISPRUDENCIA DE 2014 JÁ ENTENDE PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RESPEITO APENAS AO CDC EM SEUARTIGO 42... disnecessario comprovação de má fé

Sumula 322 STJ
Repetição de Indébito - Contratos de Abertura de Crédito em Conta-Corrente

2014 – TJMG RELATOR(A): DES.(A) AMORIM SIQUEIRA
(....)- Se está ausente a prova da origem do débito cobrado pelo réu, deve este ressarcir aos autores o valor desembolsado. TAL RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.
(Apelação Cível 1.0702.03.039602-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2014, publicação da súmula em 10/06/2014)

2013- TJMG - RELATOR(A): DES.(A) JOÃO CANCIO
(....)VI - Demonstrada a abusividade da cobrança, JÁ QUE AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO QUE AUTORIZASSE A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, O PAGAMENTO FEITO A MAIOR DEVE SER RESTITUÍDO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
(Apelação Cível 1.0525.11.015530-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2013, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 18/04/2013)

2013 – TJMG -REL. DES.(A) ARNALDO MACIEL

(....).....ASSISTE AO APELANTE O INEGÁVEL DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE A TAL TÍTULO E, INCLUSIVE, EM DOBRO, como autoriza o art. 42, parágrafo único do CDC, por se tratar de cobrança ilegal e de má-fé por parte da financeira apelada.
TJMG - (Apelação Cível 1.0433.11.000324-4/002,