Cdc Indebito

36920-000, por meio de sua advogada legalmente habilitada, in fine assinada, com instrumento de mandato em anexo, vem perante V. Ex.ª, com fulcro no art. 282 do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face xxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Av. Das xxxxxxxxxxx,CEP:00000000-000, pelos fatos e fundamentos que seguem: AB INITIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA …

domiciliado na Rua, nº , na cidade, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO SANTANDER S.A., instituição financeira inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 90.400.888/0001-42, com sede na Cidade de São Paulo – SP, sucessor do Banco ABN AMRO Real S.A, pelos motivos de fato e de direito…

princípios constitucionais e na Lei acima citada que garantem o acesso ao Judiciário, o Autor requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. II – DOS FATOS O Autor aderiu em 19.04.2012 ao contrato de financiamento, pela modalidade CDC – Alienação fiduciária, sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXx, por meio do qual lhe foi concedido pelo Réu crédito no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXX, para aquisição de um automóvel, marca FIAT, modelo XXXXXXXXXXXXXXXXXX – cor CINZA – ano XXXX - placa…

princípios constitucionais e na Lei acima citada que garantem o acesso ao Judiciário, o Autor requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. II – DOS FATOS O Autor aderiu em 19.04.2012 ao contrato de financiamento, pela modalidade CDC – Alienação fiduciária, sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXx, por meio do qual lhe foi concedido pelo Réu crédito no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXX, para aquisição de um automóvel, marca FIAT, modelo XXXXXXXXXXXXXXXXXX – cor CINZA – ano XXXX - placa…

acatamento que lhe é peculiar, com supedâneo nos preceitos legais e permissíveis de nossa Legislação Pátria, mormente Lei 8.078/90, Lei 9.099/95 e Lei 5.869/73 (CPC), no que couber, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001-89, com sede na Rua Roque Petroni Junior, 999 – 15º Andar – Conj. A – São Paulo-SP doravante denominada Promovida, pelas…

nº , domiciliado na Praça Lopes , nº 2, Centro, Cidade – UF, CEP: , por seu advogado constituído, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua XV de Novembro, nº 165 – 7º andar – Centro, São Paulo/SP, pelas…

própria de consumo, porquanto o demandante se subsume ao conceito de consumidora, constante do artigo 2º do CDC, e o demandado, por sua vez, ao conceito de prestador de serviço, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. Nesse aspecto, o art.14, do CDC, preceitua que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela…

procurador in fine, constituído na forma de instrumento procuratório anexo, com escritório endereço onde receberá intimações de estilo, com fundamento no Art. 282 do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ n° 01.149.953/0001-89, situado na Avenida das Nações Unidas, n° 14171 - Torre “A” - 8º andar – Conj. 82, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP: 04.794-000,…

no CPF/MF sob o n° 226.497.782-53 e RG nº 012383-AP, residente e domiciliada na Av. Marcílio Dias, nº 181, Baixada Marcílio Dias, CEP 68.900-000, em Macapá-AP, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Contra o BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, com endereço na Av. Roque Petroni Junior, nº 999, 15º…

A Repetição do Indébito em Dobro no Caso de Cobrança Indevida de Dívida Oriunda de Relação de Consumo como Hipótese de Aplicação dos Punitive Damages no Direito Brasileiro. Por Luiz Cláudio Carvalho de Almeida Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito de Campos (RJ) Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos (RJ) – Área de Concentração: Relações Privadas e Constituição Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro Resumo Graça certa polêmica a…