Cdc Embalagens

necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um…

limites aos direitos do consumidor, não exorbitando também a razoabilidade. Por se tratar de uma lei atual, se comparada a outras leis no ordenamento jurídico pátrio, há certos aspectos ainda pouco conhecidos e que merecem destaque, por exemplo, o CDC, não admitiu somente medidas administrativas para garantir o fiel cumprimento da norma, ao revés, trouxe tanto medidas administrativas quanto sanções penais aos descumpridores da norma seja comissivamente, quanto omissivamente. O Direito…

inadequado; c) Derivados de leite estocados entre insetos e sem refrigeração. Considerando o caso supra, responda as seguintes questões: 1ª) Estamos diante de uma situação jurídica regulada pelo CDC? No que diz respeito as irregularidades encontradas pelo Sr. Carlos no estabelecimento, contempla o CDC todo o respaldo jurídico que o ampara como consumidor. Quais sejam: produtos vencidos, sendo reutilizados; produtos armazenados em local inadequado e derivados de leite estocados entre…

seus direitos Exemplos de acidente de consumo: Embalagens de lata lideram ranking de acidentes de consumo, diz Inmetro. Acidentes com embalagens de lata lideram as estatísticas, com 14,6%. Em seguida, vêm os registros com fogões (11,5%) e escadas domésticas (3,8%). Quando classificados por grupos de produtos, eletrodomésticos, com 23,8%, despontam como o que apresentam maior risco à saúde e à segurança do consumidor. Em segundo lugar, vem embalagem (19,2%), seguida de utensílio doméstico, com 13

Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999 - Aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos. Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001 - Aprova o Regulamento Técnico: Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução Portaria nº 326/97 - Regulamento técnico sobre as…

necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um…

os autores não lograram confirmar que aquela nota fiscal apresentada refere-se a exata compra daquele produto "contaminado", e que portanto não há prova de que o esse produto tenha sido adquirido em seu estabelecimento; além disso, não consta na embalagem do produto o devido prazo de validade, sendo, in casu, a responsabilidade exclusiva da 1ª ré ((XXX)). Réplica a fls.246 - 247. Audiência de conciliação infrutífera a fls. 252. Despacho saneador, fls. 254, rejeitando a…

recipiente, na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária, conforme determinam os artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente,…

independentemente de concordância do fornecedor ou qualquer termo expresso. A chamada garantia legal está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor e não depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (Arts. 26 e 27, CDC). A garantia legal é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para produtos e serviços duráveis. Entretanto muitos fornecedores reais também oferecem garantias aos seus produtos e serviços, numa tentativa de demonstrar…

encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da relação de consumo são: o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. Consumidor O consumidor é o destinatário final do produto ou serviço. Art. 2º do CDC.…