CDC consumidor

O texto adiante foi retirado da página 25 da obra Programa de Direito do Consumidor[1], do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, publicada pela Editora Atlas. Faça a leitura e reflita sobre o conteúdo do texto. Busque, também, na Internet, outras fontes. “As normas jurídicas, ensina a moderna dogmática, podem ser divididas em duas grandes categorias: regras e princípios. Segundo Luiz Roberto Barroso (A nova interpretação constitucional, Renovar, 2003, p. 30-31), a sistematização que fez do tema Ronald Workin ganhou curso universal e passou a constituir o conhecimento universal na matéria, da qual nos valemos a seguir. Regras são proposições normativas que contêm relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, aplicáveis a hipóteses bem definidas, perfeitamente caracterizadas, sob a forma de tudo ou nada. Ocorrendo a hipótese prevista no seu relato, a regra deve incidir de modo direto e automático, pelo mecanismo da subsunção. O comando é objetivo e não dá margem a elaborações mais sofisticadas acerca da sua incidência. A aposentadoria compulsória aos 70 anos é um bom exemplo de regra que incide automaticamente quando o servidor atinge essa idade. (...) Princípios são valores éticos e morais abrigados no ordenamento jurídico, compartilhados por toda a comunidade em dado momento e em dado lugar, como a liberdade, a igualdade, a solidariedade, a dignidade da pessoa humana, a boa-fé e outros tantos. Na lição do já citado Luis Roberto Barroso, princípios espelham

qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009) Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição…

UNIDADE II AS NOVAS REGRAS DA ORTOGRAFIA Professora Me. Cristina Herold Constantino Objetivos de Aprendizagem • Retomar alguns dos principais aspectos das novas regras ortográficas. • Compreender os casos específicos. • Aplicar as novas regras ortográficas em contextos diversos. Plano de Estudo A seguir, apresentam-se os tópicos que você estudará nesta unidade: • Breve histórico sobre unificação ortográfica • Ênfase ao cumprimento da nova ortografia • Regras…

O CÓDIGO DE PROTEÇÃO e DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSLeon Frejda SzklarowskyA proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: " O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."Esse resguardo faz-se necessário, na sociedade atual, visto que a produção e o consumo se realizam em grande…

MERCADOLÓGICA PROFESSORA: SIDNEYA FOSS COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR Frank Sassaki Victor Fontes JOINVILLE NOVEMBRO/2013 Ao falar sobre comportamento do consumidor é importante destacar primeiramente o produto ou serviço que está sendo oferecido ao mesmo. No caso, a JS Loterias faz bolões da Mega Sena, Loto Fácil, Loto Mania, Quina, Dupla Sena e presta serviços como pagamento de contas, saques, depósitos, crédito de celular, empréstimos,…

CDC – Crédito Direto ao Consumidor: Dinheiro liberado na hora, sem necessidade de comprovação de gastos ou justificativas. O CDC é um recurso interessante para quem tem um rendimento estável. Sendo um empréstimo pré-aprovado, vem sendo muito procurado, porque pode ser acessado pelos correntistas de um banco sem burocracia. O dinheiro é liberado na hora, sem necessidade de se apresentar comprovação de gastos ou justificativas. Atualmente o CDC é utilizado para a compra de automóveis,…

capa Sumario Introdução O que é CDC? O codigo de defesa do consumidor se aplica entre o consumidor e o fornecedor onde o consumidor é a parte mais fraca da negociação, ele esta na constituição federal na lei 8.078/90. Essa lei serve pra iqualar o consumidor ao fornecedor fazendo com que o fornecedor forneça qualidade, assistencia e garantia nos produtos ou serviços fornecidos para o consumidor. Ante de ter essa lei o consumidor…

necessárias e adequadas a respeito do problema verificado como forma de alertar consumidores. No entanto, produtos e serviços que, por sua natureza, podem representar uma ameaça ao usuário devem trazer informações adequadas, claras e em destaques sobre seus riscos. O dever de informar sobre a garantia surge, para o fornecedor, desde o momento em que este oferece no mercado seus produtos ou serviços, em obediência ao art. 31 do CDC, que assim determina expressamente: “Art. 31. A oferta e…

indenização com base no CDC? O não cumprimento do Artigo 8 do Código de Defesa do Consumidor, da o direito do consumidor lesionado pelo vício ou defeito de um produto ouserviço de pleitear indenização. Artigo 8 - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais eprevisíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações…

Como consumidor, você adquire produtos e utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A…