A responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no CDC

1 - A responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no CDC 1.1 - Breve introdução A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da relação de consumo são o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. Consumidor O consumidor é o destinatário final do produto ou serviço. Art. 2º do CDC. "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" O art. 17 do CDC dispõe que: "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Este artigo define que, na ocorrência de um acidente de consumo (falta de observância das regras reguladoras de fornecimento de serviços ou de produtos), as pessoas atingidas por este, equiparam-se ao consumidor. Esta equiparação foi imposta no CDC, pois os danos e prejuízos causados, na maioria das vezes, não atingem apenas os consumidores. A existência deste dispositivo demonstra que todas as pessoas que forem vítimas de um acidente de consumo estão habilitadas a pleitear seus direitos. 1.2 - Componentes da relação de consumo Fornecedor O CDC classificou o fornecedor como todo e qualquer praticante de uma atividade

2013 Aluna: DDF - 8º período 02, noturno DIREITO DO CONSUMIDOR A devolução de produtos e o CDC. Trabalho de Direito do Consumidor, ministrado pela professora: Alichelly Ventura, para obtenção de nota parcial referente a N2, do 8º período no ano letivo de 2013. MANAUS - AMAZONAS Dezembro, 2013 INTRODUÇÃO O referido trabalho trata sobre a devolução de produtos e o CDC, tendo como ponto principal abordar as situações em que o Código de Defesa…

1.1 Código de Defesa ao Consumidor, Lei 8.078/90 O Código de Defesa ao Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, foi criado em 1990, com o objetivo principal de proteger a relação de consumo, já que há grande desproporcionalidade na relação entre consumidores e fornecedores. Inovações significativas foram dispostas no código, entre elas a proteção do adquirente contra o déficit de qualidade dos produtos e serviços. Antes do Código de Defesa do Consumidor, havia o tratamento legal apenas do…

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO PASTEURIZADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOR, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE - CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. O fabricante, o distribuidor e o comerciante respondem por danos causados em razão de presença de corpo estranho em produto que se mostra impróprio para o consumo, impondo-se a cada um deles garantir a sua qualidade e adequação. Relator: TARCISIO MARTINS COSTA. APELAÇÃO CÍVEL Nº…

NOTIFICADA: NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA, (endereço), nos termos que segue: ASSUNTO: Produto com Defeito. Não solução no prazo legal. Inteligência dos Art. 18 do CDC – Escolha a critério do Consumidor - Devolução do Valor Pago. Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Objeto da Notificação: A NOTIFICANTE, em 07/04/2011, adquiriu da NOTIFICADA um computador pessoal SONY VAIO VPCEE23EBW AMD ATHLON BC, no valor total de R$2.469,99 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e…

CDC – proteção ao consumidor – art. 1º CDC – livre iniciativa e concorrência, ambas tem que proteger o consumidor, levando em conta àquele que adquire os produtos e serviços essenciais, procurando garantir a igualdade, o equilíbrio da relação desigual entre fornecedores e consumidores, ou seja, é um direito protetivo, protege a parte mais fraca da relação de consumo, o consumidor sempre será vulnerável (art. 4º, I do CDC). A hipossuficiência diz se irá ou não inverter o ônus da prova –…

nacional de relações de consumo. Dentro do CDC existem os instrumentos desta política, os princípios reguladores deste sistema e os direitos básicos que serão defendidos ao longo da lei, no artigo 6º. B2 – regras de direito material B3 – regras processuais de tutela coletiva. B4 – outros pontos do sistema de proteção. 3- principais características do CDC. Existem três características centrais que diferenciam do código civil. A – trata-se…

+  Sujeito Passivo unidos pelo OBJETO (produto/ serviço) fornecedor = RELAÇÃO DE CONSUMO 1.1 Consumidor  Sujeito concreto vulnerável da relação de consumo.  Tipos: A. Standart – Art. 2º CDC PF ou PJ que adquire produto /serviço na qualidade de destinatário final. E quem é o destinatário final? Existem duas correntes: * Maximalista: o consumidor é destinatário fático do bem exerce o mero ato da compra * Finalista: o consumidor é destinatário fático e…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Decadência: consiste na perda do direito em razão do decurso do tempo: art. 26 CDC – tanto para vícios do produto e do serviço Vícios aparentes ou de fácil constatação? Prazo: I – 30 dias para o fornecimento de produtos não duráveis II – 90 dias para o fornecimento de produtos duráveis Produto durável e não durável? Serviço durável e não durável? -Vício aparente é o que se percebe no 1º exame que se faz no produto. Ex.:Você compra uma TV, tira da embalagem…

O CONSUMIDOR SUJEITO ATIVO Regra geral, o sujeito ativo é o fabricante ou o fornecedor de produtos ou serviços, conforme descrito no art. 3º, CDC: Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é…