Cdc E O Produto

Profa. Suzele Veloso suzele_veloso@hotmail.com https://www.facebook.com/suzele.veloso AULA 1 – DIREITO DO CONSUMIDOR 1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO CDC Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor. É…

liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.” Vieira Ceneviva, Almei 7 Aspectos Gerais do CDC 2. Fundamentação Constitucional “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material. • Artigo 55 ao 60 – 105 e 106: trata-se da parte do direito administrativo, das sansões administrativas. • Artigo 61 a 80: Infrações penais previstas no CDC. • Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com a necessidade de regulamentar diversas leis especificas faz-se necessário a criação de microssistemas, sendo o…

Quais os direitos básicos do consumidor? Art. 6º do CDC 2) Qual a diferença entre a Teoria da Imprevisão prevista no artigo 317 do CC/02 e a Teoria da base objetiva do negócio jurídico do art 6, V do CDC? No fato imprevisível do CC, o fato superveniente na onerosidade excessiva, não é possível antecipar, e no CDC o fato superveniente é previsível. 3)Explique a diferença entre a responsabilidade civil no direito civil e a responsabilidade civil no CDC? Quais as teorias que as…

culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Apesar da responsabilidade ser objetiva, o CDC ressalvou algumas causas de "exclusão da responsabilidade” enfatizando a teoria do risco mitigada, ou seja, comporta algumas excludentes a favor de quem deve indenizar, consoante as previsões legais. 6. O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor O CDC (Lei 8.078/90) não elencou como causas excludentes de responsabilidade do…

Consumidor (CDC). Entretanto, apenas praticamente dois anos após a promulgaç~o da Constituição Federal de 1988 é que foi sancionada a Lei 8.078/90, regulamentando, em nível infraconstitucional, o direito fundamental da defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (COC) visa a regular todos os aspedos jurídicos das relações jurídicas de consumo, concentrando sua proteção no sujeito que ostenta a posição de consumidor. P que esta tutela se torne efetiva, ara estabelece o art. 1o…

contratam algum serviço. O QUE É  Para entender bem esta lei é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras. PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos... Os produtos podem ser de dois tipos: Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa... Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes... SERVIÇO É tudo o…

DIREITO DO CONSUMIDOR Aula 1 Evolução Histórica do CDC Marco Inicial: Revolução Industrial -Aumento populacional nos grandes centros urbanos; -Consequência – aumento da procura por produtos e serviços; -Necessidade de um novo meio de produção – produção em escala (em série); Segundo Marco: Período Pós-2º GM -Revolução Tecnológica; (tecnologia de ponta) Último Marco: Informatização – Globalização (Atualmente) -Antes: Consumidor e Fornecedor discutiam pessoalmente a forma do

verdadeiro código Fundamento constitucional do CDC CF, art. 5º, XXXII CF, art. 170, V CF, art. 48, das Disposições transitórias CF, art. 150, §5º CF, art. 175, II O CDC como lei principiológica A doutrina tem entendido que é lei principiológica pois: Está estruturada em princípios e cláusulas gerais e não em normas tipificadoras Se sobrepõe como sistema próprio, inclusive a leis ordinárias anteriores (vide CDC, art. 7º) O CDC é uma lei especial e não geral Tem o…

II – LEGAL: Art. 1º da lei 8078/90 – CDC; Quando no enunciado do artigo primeiro se menciona a expressão “matéria de ordem pública e de interesse social”. O art. 1º está ligado diretamente ao Princípio da Especialidade, em se tratando das relações de consumo só o CDC é aplicado. Princípio da especialidade – norma especial prevalece sobre norma geral. Este princípio informa que, em se tratando de relação de consumo, incidem as normas do CDC com derrogação de qualquer outra, salvo se mais