Comércio Eletrônico e o CDC

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVARÉ/SP 2012 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Técnica Profº. Fausto Mazzola, como parte dos requisitos para obtenção do Título de Técnico em Serviços Jurídicos sob orientação da Profª. Juliana Cristina Pascon Fidêncio. AVARÉ/SP 2012 BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Este trabalho foi julgado e aprovado para avaliação parcial na obtenção do certificado de Conclusão de Curso de Técnico em Serviços Jurídicos, da Escola Técnica Estadual de Avaré “Prof. Fausto Mazzola”. Juliana Cristina Pascon Fidêncio Coordenador do Curso Técnico em Serviços Jurídicos Avaré, 23 de Novembro de 2012. Banca Examinadora: Maria Claúdia Ferraz Examinador 2 Nelson Alex dos Santos Examinador 1 Juliana Cristina Pascon Fidêncio Presidente da Banca “Plante seu jardim e decore sua alma, ao invés de esperar que alguém lhe traga flores. E você aprende que realmente pode suportar, que realmente é forte, e que pode ir muito mais longe depois de pensar que não se pode mais. E que realmente a vida tem valor e que você tem valor diante da vida”! (William Shakespeare) Dedico essa obra aos familiares e amigos.

COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITO DIGITAL: A ACESSIBILIDADE DO CDC PARA OS E-CONSUMIDORES Aldo Bomfim Lisboa[1] Resumo: O artigo discute a evolução histórica do direito do consumidor no cenário mundial e no Brasil. Discorre sobre as mudanças nas relações de comércio e no surgimento do e-comerce e da figura do e-consumidor. Cita o atraso na elaboração do Código de Defesa do Consumidor brasileiro - CDC, porém afirma que ele inspirou países da Europa e da América Latina a…

NOVAS NORMAS DO CDC NO COMÉRCIO ELETRÔNICO PARA COMPRAS COLETIVAS Cristiano Santos Archiol¹ Jeniffer Luizi de Campos² Marcio Lima³ Regiane Malta⁴ Stephanie Ingrid de Campos⁵ RESUMO O consumo no comercio eletrônico vem se mostrando cada vez mais crescente nos dias atuais. Existe um crescente número de pessoas que entram em contato com esta nova modalidade de compra a cada dia, em especial compra coletiva. Para normatizar e proteger os consumidores, surgiram novas normas que…

proteção aos consumidores de comércio eletrônico valerão em maio. Nessa sexta-feira (15/3), o Governo editou o decreto 7.962, para incluir o comércio eletrônico na lista dos produtos e serviços regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores responsáveis por sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo terão 60 dias para se adequarem às novas regras, as quais abrangem os seguintes aspectos: (a)…

consumidores no comércio eletrônico. Leandro Alves da Silva Rio de Janeiro 2014 LEANDRO ALVES DA SILVA Vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico Artigo científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Professores Orientadores: Maria de Fatima Alves São Pedro Nelson C.…

Pernambuco – FCAP/UPE Direito do Consumidor Reforma do CDC: A importância de se atualizar a Legislação do Consumidor Grupo: Laís Lacerda Rafael de Lemos Raymara Dias …

trabalho); de outro, o comercial, relacionado aos contratos próprios do comércio. Com o advento do Código de defesa do consumidor, o regime jurídico aplicável passou a variar segundo os agentes do contrato: empresário e empresário (direito comercial); empresário e não empresário (direito do consumidor); não empresário e não empresário (direito civil). Em 2002, com o Novo Código Civil, há uma bipartição ideológica. Os contratos entre particulares, excluído o do trabalho, submetem-se a…

Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas este expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CCivil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto à ocorrência ou não da prescrição. Aplica-se ao caso concreto a…

Introdução O comércio eletrônico ou comércio virtual, também denominado e-commerce surgiu há pouco mais de 20 anos. Estudos recentes revelam que o segmento de compras on line vem aumentando consideravelmente, em âmbito mundial, sendo a internet uma poderosa ferramenta para concretização de negócios. A Revista Jurídica Eletrônica do TJERJ, em sua 4ª. Edição apresenta um artigo do Juiz de Direito Alexandre Chini que discorre sobre as vantagens e desvantagens do e-commerce, onde é…

A DEFESA ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Rodrigo Araújo Reul www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL Rodrigo Araújo Reul* RESUMO: O presente trabalho analisa as…