Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL

INTRODUÇÃO AO DIREITO DOS CONTRATOS

EVOLUÇÃO DO DIREITO CONTRATUAL
MODELOS CONTRATUAIS
a. Modelo liberal
Prevalece sempre a vontade das partes, e a interferência do aparato estatal limita-se, basicamente, a garantir tal prevalência.
b. Modelo neoliberal
A interferência do aparato estatal substitui, em determinadas situações, a vontade manifesta pelas partes por regras de direito positivo.
c. Modelo reliberalizante
Distingue-se o acordo feito por agentes econômicos iguais do contrato entre desiguais, com o intuito de prestigiar a vontade das partes naquele e tutelar o economicamente mais fraco neste.

A LEI DAS PARTES
A autonomia da vontade, sob a ótica jurídica, é a livre manifestação volitiva, na criação de direitos e obrigações, porque nenhuma lei os preestabelece, ou seja, contrata-se se quiser, com quem quiser e na forma que quiser.
Costuma-se sintetizar o princípio da autonomia da vontade, no modelo liberal, pela assertiva de que o contrato é lei entre as partes (pacta sunt servanda).

DIREITO BRASILEIRO DOS CONTRATOS
Até 1991, o direito privado brasileiro dos contratos segmentava-se em dois regimes jurídicos diferentes. De um lado, o civil, aplicável Pa generalidade dos contratos entre particulares (exceto os de trabalho); de outro, o comercial, relacionado aos contratos próprios do comércio.
Com o advento do Código de defesa do consumidor, o regime jurídico aplicável passou a variar segundo os agentes do contrato: empresário e empresário (direito comercial); empresário e não empresário (direito do consumidor); não empresário e não empresário (direito civil).
Em 2002, com o Novo Código Civil, há uma bipartição ideológica. Os contratos entre particulares, excluído o do trabalho, submetem-se a dois regimes distintos: cível (entre empresários iguais) e de tutela de consumidores (entre empresários desiguais).

CONTRATOS EMPRESARIAIS E A LIVRE CONCORRÊNCIA
È necessário restringir a liberdade econômica para