Informativo regulamentação CDC comércio eletrônico d7962 20130318

Novas regras de proteção aos consumidores de comércio eletrônico valerão em maio.

Nessa sexta-feira (15/3), o Governo editou o decreto 7.962, para incluir o comércio eletrônico na lista dos produtos e serviços regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Os fornecedores responsáveis por sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo terão 60 dias para se adequarem às novas regras, as quais abrangem os seguintes aspectos: (a) garantia de informações claras e objetivas a respeito do produto ou do serviço, bem como do fornecedor; (b) criação de canal de atendimento facilitado ao consumidor; e (c) respeito ao direito de arrependimento.

Informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor. Nas páginas eletrônicas, em local de destaque e de fácil visualização, deverá haver informações necessárias à identificação do fornecedor (nome, CNPJ, endereços físico e eletrônico, dados para contato) e do produto/serviço (características essenciais, inclusive riscos à saúde e à segurança), bem como informações que permitam ao consumidor conhecer as condições da oferta (preço e eventuais despesas adicionais ou acessórias, modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto, restrições à fruição da oferta).

Atendimento facilitado ao consumidor. O fornecedor deverá garantir atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico por meio da apresentação de sumário do contrato antes da contratação; do fornecimento de ferramentas para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; da confirmação imediata do recebimento da aceitação da oferta; da disponibilização do contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; da manutenção de serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao