Artigo a proteção penal no código de defesa do consumidorl

[pic]
GRUPO SER EDUCACIONAL
FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

A PROTEÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
UMA ABORDAGEM PARA ALÉM DO INDIVÍDUO

1

2 Lauro de Freitas

3 2010

SUMÁRIO

|1 |Introdução |3 |
|2 |Proteção ao consumidor sob uma visão macro |3/7 |
|3 |A proteção em legislações esparsas |7 |
|4 |Conclusão |7/8 |
|REFERÊNCIAS |8 |

RESUMO

Este artigo tem por objetivo principal mostrar uma nova visão acerca das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que esta proteção, na prática, repercute em todos os envolvidos direta ou indiretamente nas relações consumeristas. Ressalta que as normas protetivas que incriminam atos contra os consumidores, encontram-se não somente no CDC, mas também em legislações esparsas e inclusive no Código Penal.

ABSTRACT
This article aims to show a major new view of the protective provisions contained in the Code of Consumer Protection, noting that this protection in practice, happens to all those involved directly or indirectly in relations consumerism. Emphasized that the protective rules that criminalize acts against consumers, are not only at CDC but also in sparse and laws including the Penal Code.
Ouvir
Ler foneticamente

PALAVRAS CHAVE: Direito do consumidor. Normas incriminadoras. Nova visão.

KEYWORDS: Consumer rights. Criminal norms. New vision.

1 - Introdução

O advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de