Cdc Artigo 1 Ao 10

→Oferecimento generalizado de crédito. →Contrato de adesão. Legislação: a) Lei 8.078/90. b) CF/88. - art. 45, ADCT. - art. 5º, XXXIII. - art. 1º, III. - art. 150, § 5º. - art. 170. Aula 02 - 01/08/2014 Características do CDC: Lei principiológica: → Contém princípios específicos do CDC e constitucionais. → Está constituída de uma série de princípios que possuem como objetivo maior conferir direitos aos consumidores, que são os vulneráveis da relação, e impor deveres aos fornecedores. -…

MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 43.425.008/0001-02, com sede estabelecida na Avenida Antônio Massa, n.º 361, Centro, Poá, São Paulo, CEP 08.550-350, pelos fatos e fundamento a seguir expostos. 1. DOS FATOS A Autora pactuou com a Ré CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, dando em garantia o veículo automotivo Chevrolet Celta Life, 1.0, VHC 8V G2C, 2005, adquirido em 06/02/2009. O valor…

direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A Autora contraiu aos 27/09/2011, financiamento com o requerido, para fins de aquisição de um automóvel abaixo descrito, configurado no Contrato de Financiamento 1, para Aquisição de Bens – Taxa Prefixada, pelo período de 60 (sessenta meses); VEÍCULO MARCA PLACA ANO CHASSI VOYEGE VW JJL2208 2009/2010 9BWDB05U3AT112417 Data Financiamento 27/09/2011 Data 1º Vencimento e Término 27/10/20119 à 27/09/2016…

cidade de Carazinho/RS, CEP: 99500-000, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, consoante procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé desta petição, onde recebe notificações e intimações, nos termos dos artigos 273 e 282, do Código de Processo Civil, bem como na Lei n. 8.078/90, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de BV FINANCEIRA S.a. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,…

exercício com os outros dois acórdãos adicionados no moodle: RE 1.383.177-MA e ADIN 815-DF. ENTREGA: Os fichamentos devem ser entregues em sala de aula ao monitor de sua turma, nos dias 24/10 (5ª-feira à noite) e 25/10 (6ª-feira pela manhã), com identificação completa. CRITÉRIOS DO EXERCÍCIO DE ANÁLISE 1. Qual o problema jurídico geral que o tribunal deve responder? 2. Quais são os fatos, as relações concretas, que levaram a demanda ao Judiciário? 3. Qual é o conflito de normas,…

bem como a reparação dos danos morais causados ao Requerente. II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO Não há dúvida: a relação travada entre os litigantes é de consumo. Basta ler os primeiros artigos do CDC para perceber que o Requerente é consumidor e que a Empresa Requerida é fornecedora de um serviço. Veja o que rezam os referidos dispositivos: “Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Introdução II - Conceito de consumidor final II.1 - Teoria Finalista II.2 - Teoria Maximalista II.3 - Teoria Mista III - Aplicabilidade da Lei 12.741/12 IV - Tributos incidentes V - Apuração dos valores VI - As informações nos documentos fiscais VII - Penalidades I - Introdução A Lei 12.741/12, que alterou o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 do Código de Defesa do Consumidor, entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013, determinando que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA, ESTADO DO PIAUÍ Valeria Sousa de jesus, brasileiro, portador do RG nº 1##############, inscrito no CPF sob o nº##################### residente e domiciliado, nesta cidade, na Rua ###################################, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados abaixo assinados, legalmente constituída através de instrumento procuratório incluso, inscrita na OAB/PI sob o

Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, oferecer RECONVENÇÃO Em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.707.650/0001-10, com sede em São Paulo - SP, na Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1° andar, CEP 04.752-005, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I. DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e…

brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº xxxx, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM., com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 69.010-060, (procuração anexa – Doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BFB Leasing S/A. Arrendamento Mercantil, pessoa jurídica de…