Cdc Artigo 1 Ao 10

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

UNIVERSIDADE POSITIVO ESCOLA DE NEGOCIOS DA UNIVERSIDADE POSITIVO – ADMINISTRAÇÃO ALLAN BRUCK, CAMILA NARDIN, MARIANA MONTEIRO DE CASTRO, TELMO LATOSKI TRABALHO REDES SOCIAIS E CDC [pic] CURITIBA 2012 INTRODUÇÃO O trabalho será apresentado na disciplina “Direito” da professora Andrea Cristina Martins da Escola de Negócios da Universidade Positivo, sobre o tema Direito do…

tornem excessivamente onerosas". Vejamos, por oportuno, entendimento jurisprudencial acerca do tema: "EMENTA: Consumidor. Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas. Possibilidade. Aplicação do CDC. Relativização do princípio pacta sunt servanda. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.- O princípio do “pacta sunt servanda” é relativizado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). - Precedentes desta…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA-GOIÁS CURSO DIREITO FÁBIO GONÇALVES JÚNIOR Súmula 381 STJ e o CDC: A proibição do juiz conhecer de ofício as nulidades de cláusulas abusivas em contratos bancários. Itumbiara, março de 2012. FÁBIO GONÇALVES JÚNIOR Súmula 381 STJ e o CDC: A proibição do juiz conhecer de ofício as nulidades de cláusulas abusivas em contratos bancários. O Projeto

CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO em face de E. G. RIZZATTO & CIA LTDA, denominada PREPARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.942.275/0001-93, situada na Rua Padre Ernesto, 2228, Centro, Mirassol-SP. 1. DOS FATOS No dia 14 de julho de 2014 o requerente contratou com a empresa um curso de designer gráfico, por meio de um contrato de prestação de serviço no valor de R$ 799,20 (setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos),…

Curso de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; 

Pergunta 1 2 em 2 pontos A indústria farmacêutica “X”, fabricante de um remédio para bronquite, tipo “bombinha”, produziu e colocou esse produto no mercado. Todavia, um lote contendo 1.000 unidades saiu com problema na válvula do spray, que, ao ser acionada, destacava-se do inalador e, como era de pequeno porte, poderia ser ingerido pelo usuário. A empresa somente tomou conhecimento do problema quando um consumidor acabou acidentando-se dessa maneira. Tendo conhecimento do problema,…

conforme instrumento procuratório anexado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso X da Constituição Federal, artigos 186, 927, ambos do Código Civil, e artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de empresa aérea x (qualificação). I DOS FATOS 1 Em 08 de fevereiro de 2014 a Requerente, após meses de planejamento, contratou os serviços da…

Aluna: DDF - 8º período 02, noturno DIREITO DO CONSUMIDOR A devolução de produtos e o CDC. Trabalho de Direito do Consumidor, ministrado pela professora: Alichelly Ventura, para obtenção de nota parcial referente a N2, do 8º período no ano letivo de 2013. MANAUS - AMAZONAS Dezembro, 2013 INTRODUÇÃO O referido trabalho trata sobre a devolução de produtos e o CDC, tendo como ponto principal abordar as situações em que o Código de Defesa do…

(documento anexo), nesse momento lhe foi informado o numero do objeto postado destinatário: casa 01 Bairro destinatário: Jardim Tropical Cidade destinatário: Serra UF destinatário: ES País destinatário: BRASIL Número registro: JI698911314BR Data postagem: 16/10/2014,(documento anexo). A requerente, destinatário, informa que rastreou o objeto, e estava em sua residência nas datas que o carteiro informar não tê-lo encontrado, e que as 04 tentativas de entrega são improcedentes, pois…