Cdc Artigo 1 Ao 10

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por…

que determina o art. 8º do CDC: Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de…

residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por meio de seus advogados, como demonstra instrumento de procuração anexo, vem à presença deste MM. Juízo, com fundamento nos artigos 890 e seguintes, artigo 5°, 273 e demais pertinentes do Código de Processo Civil, assim como pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, a fim de promover AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em desfavor do Banco Itaucard S/A,…

_____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ. RAFAEL DA SILVA(qualificação completa) vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, que indica para efeitos do artigo 39, inciso I, do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUALC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OAS EMPREENDIMENTOS S/A, empresa privada, inscrita sob o CNPJ nº 06.324.922/0004-83

carteira de identidade XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXX, bairro XXX, CEP XXXX, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, vem, através de seu advogado, devidamente constituído, conforme procuração em anexo (doc.1), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de “G” S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXXXXX.XXXX-XX, sediada na Rua XXXXX, bairro XXX, CEP XXXX no…

Física, e sua transformação ou não em Responsabilidade Objetiva. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho é a pesquisa bibliográfica, de caráter descritiva, cujas fontes principais são livros de autores renomados, além de revistas, artigos e jurisprudências em meios eletrônicos. O instituto da responsabilidade civil evoluiu rapidamente nas duas últimas décadas, tendo-se, hodiernamente, um novo conceito, sob o prisma do direito consumerista, baseando-se na coletividade e…

oferecendo descontos para quitação. Diante dos fatos relatados acima e em pleno direito de exercer meu papel de cidadão, de consumidor responsável conforme a legislação vigente, embasado no CDC, venho através desta ação prospectar minha defesa e condenação da instituição citada pelos seguintes fatos abaixo: 1. Inclusão do nome do requerente no serviço de proteção ao credito SERASA. (anexo ao processo), sem previa comunicação com a cobrança de débitos indevidos. 2.…

Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Itaúsa, em São Paulo, Estado de São Paulo, e agência na Rua Sete de Setembro, nº 714, CEP 87270-000, em Engenheiro Beltrão, onde deverá ser citado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. DA SINOPSE FÁTICA E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Os Requerentes firmaram com o Requerido contratos de adesão – c/c xxxxxxxxxxxx, Estado do Paraná, conforme se verifica nos extratos de movimentação bancária e documentos anexos. Durante…

Santo Antônio de Pádua-RJ, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos6º, VI e VII, 14 da Lei 8.078/1990 e artigo 273 do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA em face da CLARO TV – EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita sob o CNPJ nº 09.132.659/0001-76, situada na Rua Embaú, nº 2207, módulos 1 e 2, Parte, Parque Columbia, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 21535-000, pelos motivos de fáticos-jurídicos a…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de qualificação da parte ré, pelas razões abaixo aduzidas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, razão pela qual faze jus à GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOS FATOS …