Cdc Artigo 1 Ao 10

situações na jurisprudência e no cotidiano consumerista, buscar-se-á demonstrar situações onde a exegese rígida e a parcialidade na análise de situações levadas a apreciação do judiciário podem transformar a proteção outorgada pelas disposições do CDC de um direito, em privilégio, ou seja, em um instrumento de favorecimento de uma do legislador quando da elaboração da parte da relação de consumo em detrimento da outra, em total descompasso com as diretrizes e ideais lei 8078/90. …

Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Características do CDC:  Norma de Ordem Pública: por tal entendimento pode-se dizer que o juiz pode atuar de ofício nas relações de 1 consumo . Critica deve ser feita a súmula 381 do STJ, que vai de encontro as normas dispostas no…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

funcionária pública, portadora do RG nº. ------------------, inscrita no CPF sob o nº. ---------------, residente e domiciliada na A.V. ------------------------, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, onde receberá todas e quaisquer intimações a que alude o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa. mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de…

presente artigo versa sobre o responsabilidade civil do fornecedor dentro do Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se nesse estudo a adoção da responsabilidade civil objetiva por opção legislativa e a inversão do ônus da prova quando detectada a hipossuficiência técnica do consumidor. PALAVRAS CHAVE: Responsabilidade Civil. Fornecedor. Código de Defesa do Consumidor. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor…

Nome: Leonardo Aquino De Nigris - ÉTICA E LEGISLAÇÃO:TRABALHISTA E EMPRESARIAL SAC OU CAC 1-Introdução Uma empresa só pode ser considerada ética se cumprir de forma clara e transparente todos os compromissos firmados, ou seja, se adotar uma postura de negócios aberta e agir de forma honesta com todos que mantêm qualquer tipo de relacionamento (colaboradores, fornecedores, clientes, acionistas, etc). Seus valores, rumos e expectativas devem levar em conta toda essa totalidade de…

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do…

intermédio de sua advogada abaixo assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 186, 884 e seguintes, 927 do Novo Código Civil, art. 3º e seguintes da Lei n.º 9.099/95 e arts. 7º, parágrafo único; 42, parágrafo único do CDC propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

estrategiaconcursos.com.br 94724288272 - leandro alencar lara Página 1 de 38 Direito do Consumidor para OAB Professora: Aline Santiago Aula - 00 Sumário - Apresentação ........................................................................................................................................ 3 - Cronograma de aulas ............................................................................................................................ 4 1. Princípios Gerais.…

interna e externa do banco, referente ao dia do ocorrido, ou seja, as filmagens do dia 07/07/2013, com o escopo de averiguar se os meliantes já estavam observando a vitima. O banco nem sequer respondeu ao oficio enviado pelo delegado. No dia 21/10/2013, foi reiterando pelo delegado o oficio de solicitação da filmagem, oficio nº xxxxx, e sendo respondido pelo banco em 12/12/2013 que “devido ao tempo decorrido as referidas imagens foram expurgadas dos arquivos da agência.” Essas…