Cdc Artigo 1 Ao 10

retificação do polo passivo para constar CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS CNDL. 1. SÍNTESE DO PEDIDO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Ana Flávia Alves Barbosa Leme em face do SPC Brasil, sustentando, em apertada síntese, que seu nome fora apontado irregularmente no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito pela empresa credora Bilu Turismo, na data de 21/10/2012, por pendência financeira, no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco…

1 - Compra feita fora do estabelecimento 1.1 – Considerações iniciais Nos dias modernos uma das formas mais utilizadas para se adquirir algum serviço ou produto é por meio de compra feita fora do estabelecimento comercial. Pode-se adquirir produto por meio de vendedores que atendem em domicilio, por telefone, correspondência, internet e demais meios de comunicação. A compra feita fora do estabelecimento esta prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, no…

configura pela vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em separado. Tal vinculação viola a liberdade do consumidor. Cláudia Lima Marques ensina que, ao reputar abusiva a prática de venda casada, "proíbe o CDC que o fornecedor prevaleça-se de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor" (Contratos no Código de defesa do consumidor. Já foi decidido pelo Tribunal Superior neste sentido:…

pensadores e artigos do CDC (Código de Defesa do Consumidor). DESENVOLVIMENTO O CDC estabelece dispositivos que tutelam a saúde e segurança dos consumidores, está reiterando de forma mais ampla o direito básico de proteção à vida, saúde e segurança destes. Ao consumidor é garantida a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou…

Laboratório de Prática Direitos Difusos e Civil Rafael dos Santos Cavalcante RA: 008660 10ª semestre / noturno Questão: (1) A-) Manoel sendo o proprietário do estabelecimento comercial que vendeu o produto (vinho) ao cliente (Joaquim), deverá ser responsabilizado pelo dano causado pelo produto vendido ao cliente. Tendo em vista que, o produto não apresentava em sua embalagem às especificações necessárias a respeito do fabricante e sobre o manuseio e composição do produto,…

PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT 2 2. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE IMPORTADA 3 3. NEGATIVA DE COBERTURA – PRÓTESES –CONTRATO ANTERIOR AO CDC OU LEI 9656/98 4 4. NEGATIVA DE COBERTURA – RINOSSEPTOPLASTIA 5 5. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE PENIANA 5 6. NEGATIVA DE COBERTURA – RADIOTERAPIA TRIDIMENSIONAL 6 7. NEGATIVA DE COBERTURA – ASSISTÊNCIA NEONATAL 6 8. NEGATIVA DE COBERTURA – TRANSPLANTE 7 9. NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO 7…

por intermédio de seu advogado infra-assinado (conforme instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na Avenida Manoel Carneiro de Menezes, nº 243, Ponte da Saudade, Nova Friburgo/RJ (artigo 39, I do CPC), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 844 e 845 do CDC, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face de RENAULT DO BRASIL S/A, sociedade empresarial inscrita no CNPJ sob o nº 00.913.443/0001-73, filiada…

entendimento jurisprudencial: “JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário” (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS;…

OBSERVAR que o direito de informação para o consumidor gerar o dever de informar para o fornecedor ANALISAR o consentimento refletido e a liberdade de escolha UTILIZAR o recall quando necessário IDENTIFICAR o risco inerente Estrutura do Conteúdo 1. Direitos básicos do consumidor 1.2. Proteção da vida, saúde e segurança 1.3. Risco inerente 1.4. Recall 2. Educação do consumidor 2.1. Educação formal 2.2. Educação informal 3. Direito à informação 4. Consentimento…

DA PROTEÇÃO À SÚDE E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR Leonardo de Medeiros Garcia aborda o tema trazido pelos artigos 8° 9° e 10 do CDC de forma conjunta. Para ele, a proteção à saúde dos consumidores deve ser inerente, não deixando espaço para a insegurança , pois do contrario, acarretaria enormes prejuízos para os consumidores. Entretanto, salienta-se que, embora tais riscos não sejam admitidos em regra, eliminá-los por completo é impossível, pois existem aqueles donde o risco é inerente