aula 4

Plano de Aula: Direitos Básicos do Consumidor I
DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023
Título
Direitos Básicos do Consumidor I
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
4
Tema
Proteção da Vida, Saúde e Segurança do Consumidor, Educação e Direito a Informação
Objetivos
ENTENDER os direitos básicos do consumidor
IDENTIFICAR que os fornecedores devem observar a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor
SABER que a educação do consumidor pode ser formal e informal
OBSERVAR que o direito de informação para o consumidor gerar o dever de informar para o fornecedor
ANALISAR o consentimento refletido e a liberdade de escolha
UTILIZAR o recall quando necessário
IDENTIFICAR o risco inerente
Estrutura do Conteúdo
1. Direitos básicos do consumidor
1.2. Proteção da vida, saúde e segurança
1.3. Risco inerente
1.4. Recall
2. Educação do consumidor
2.1. Educação formal
2.2. Educação informal
3. Direito à informação
4. Consentimento refletido
5. Liberdade de escolha
Aplicação Prática Teórica
Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta.
R: A decisão do laboratório de retirar do mercado o medicamento (anti-inflamatório) tem por fundamento o princípio da prevenção, que, por sua vez, está previsto nos artigos 8 e 10 da CDC. Para evitar os danos que produtos perigosos poderão causar aos consumidores, o fornecedor tem o dever de tomar providências previstas nos parágrafos 1 a 3 do art. 10 do CDC.

Os produtos que possuem risco inerente, como inseticidas, uma navalha etc, não se subordinam aos princípios da