Cdc Artigo 1 Ao 10

1 – RESUMO: Neste trabalho, estaremos abordando sobre a responsabilidade sobre o Fato do Produto e o conceito de Recall, e para tanto estaremos expondo princípios sobre tais pontos, bem como artigos de lei e obras doutrinarias. Desta forma, buscamos apontar tais pontos de forma clara e objetiva, com objetivo de pesquisa acadêmica. Apontamos neste trabalho pontos como os motivos para serem realizado um recall, até as punições para que não o realiza e suas responsabilidades.…

Faça um texto dividido em duas partes: - Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC. - Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 1ª Parte Caso: Banco Fiat e Melhados Advogados que se negam a negociar e eviam boleto para negociação: Uma cliente

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um fichamento

EXERCICIO Nº 04 Bloco 01 QUESTÃO 1 Mévio possui um terreno de 2.000 m² no Bairro do Limão, a 4 quadras da Marginal Tietê. Tício o procura e lhe faz uma oferta para compra do imóvel pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) o metro quadrado, o que equivale a 2 milhões de reais. Com o preço acordado entre as partes, fixou-se o dia 20 de agosto para conclusão da venda e compra que se daria através do pagamento. Além disso, Tício reservou-se a faculdade de designar em momento posterior, uma pessoa

700-000, com fundamento no artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c com Danos Morais, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 07.707.650/0001-10, estabelecido na Rua Amador Bueno, nº 474, bloco C, 1º andar, Bairro Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.752-901, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: – DOS FATOS 1.…

______ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, residente e domiciliada à Rua , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 334 (e seguintes úteis) do Código Civil, e no artigo 890 (e seguintes úteis), do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com pedido de prioridade de tramitação Em face de: a) BANCO SANTANDER BANESPA S/A,…

Título: Avaliação Final Questão 1 - Valor da questão ( 4 ) Marque V verdadeiro e F falso: a) V - Interesses difusos e individuais homogêneos identificam por se basearem numa mesma origem comum. b) F - Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular uma única pessoa; Justificativa: Falso. Para ser coletivo, na realidade, o interesse não pode ser de uma única pessoa. c) V - O consumidor pode se utilizar de demandas…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSU-MO ORGANIZAÇÃO DO CDC INTERESSES • Individuais • Coletivos (lato sensu) ELEMENTOS SUBJETIVOS • Consumidor – Art. 2º, 17 e 19 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores…

- 266272012 portfólio 01 direito do consumidor “Chamados de Volta”(Recall) Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a Disciplina Direito do Consumidor, Sobre orientação do Prof. José Guarulhos 2013 1.A empresa farmacêutica "X", fabricante de um produto farmacêutico para bronquite, tipo "bombinha", produziu e colocou esse produto no mercado. Todavia, um lote contendo 1.000 unidades saiu com problema na válvula do spray, que, ao ser…