agravo de instrumento

CDC aplicado aos bancos Publicado por Steffani Itria Halbroth Vide ADIN 2591-1/DF + Súmula 297 STJ. SÚMULA 297/STJ. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HERMENÊUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na explicação da intermediação de dinheiro na economia. Nos serviços de segurança (senha, saque) cabe CDC, nos serviços que ele presta (DOC, emissão de cheque, tarifação) não cabe, pois é tarifado pelo Bacen. Art. 3º, § 2º, CDC + Súmula 297 + ADIN2591-1 = aplica-se CDC aos bancos, exceto àquilo que o Estado regula (ocasião em que se aplicam as regras do Sistema Nacional Financeiro). Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código fala expressamente em atividade de natureza

8afnoturnodireito@yahoo grupos.com.br Para receber o convite, enviar um e-mail para 8afnoturnodireito-subscribe@yahoo grupos.com.br 19/02/08 – Aula II FUNDAMENTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR I – CONSTITUCIONAIS: 1º)Art.170, inc. V CF; 2º)art. 48 ADCT; 3º) art. 5º, inc. XXXII. II – LEGAL: Art. 1º da lei 8078/90 – CDC; Quando no enunciado do artigo primeiro se menciona a expressão “matéria de ordem pública e de interesse social”. O art. 1º está ligado…

29/10/2013 TEMA: - Facilitação do Acesso à Justiça; Equilíbrio; Prestação dos Serviços Públicos; e Inversão do Ônus da Prova DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR II Aula - 4 1. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANO (art. 6º, VII) -> Visa a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais: Esses conceitos estão previstos no Parágrafo Único do art. 81 do CDC: Individuais – os direitos individuais homogêneo são direitos de ordem individual. O único motivo de estarem…

legítimas dos consumidores. (normal e previsível). Ex: faca de cozinha, medicamento, agrotóxico e etc... Periculosidade adquirida: periculosidade adquirida, perigosos em decorrência de um defeito. Já trazem não manifestam risco superior ao esperado pelo consumidor, característica principal é a sua imprevisibilidade. Espécies de defeitos identificados (fabricação, de concepção, e os de comercialização). Periculosidade exagerada: não podem ser colocados no mercado de consumo. Brinquedo…

Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando…

1) A defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal. Justifique sua resposta. Sim. Várias são as intervenções ditadas pela Constituição Federal, dentre muitas podemos destacar: 5º, XXXII :o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Artigo 150Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca…

Furtado e seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, em defesa de seus associados, nos termos dos artigos 81, III, e 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, a presente AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens | CNPJ: 10.760.260/0001-19 | Rua das Figueiras, 501 - Jardim – Santo André – SP | CEP: 09.080-370,…

1) Quais os direitos básicos do consumidor? Art. 6º do CDC 2) Qual a diferença entre a Teoria da Imprevisão prevista no artigo 317 do CC/02 e a Teoria da base objetiva do negócio jurídico do art 6, V do CDC? No fato imprevisível do CC, o fato superveniente na onerosidade excessiva, não é possível antecipar, e no CDC o fato superveniente é previsível. 3)Explique a diferença entre a responsabilidade civil no direito civil e a responsabilidade civil no CDC? Quais as teorias que as…

AULA X: Fato e Vício do produto ou do serviço. Uso abusivo dos Bancos de Dados. Cobrança vexatória e indevida. Repetição de indébito. Vício-Noções: Os vícios do produto e do serviço estão previstos no artigo 18 e seguintes do CDC. Segundo a autora renomada Cláudia Lima Marques e acompanhada da melhor doutrina, o vício previsto no artigo supracitado se dá por inadequação, ou seja, o produto ou serviço não oferece a possibilidade de utilização adequada àquilo que se espera dele. …

MANUAL DA ORDEM CONCEITOS BÁSICOS 1. Introdução: os direitos fundamentais do consumidor foram reconhecidos em 1973, na cidade de Genebra, pela Comissão de Direitos Humanos da ONU. No Brasil, começou a se falar e preocupar com as relações de consumos nas décadas de 40 e 60, quando foram criadas diversas leis regulando aspectos de consumo. A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor como garantia constitucional e como princípio norteador da atividade econômica. Com e…