Cdc Artigo 1 Ao 10

SEMANA 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão.Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição

1 CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ACADÊMICA Rosivane Alves Delmiro DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCIPAIS GARANTIAS DO CONSUMIDOR Trabalho para fins de conhecimento e avaliação da disciplina de Instituições do Direito Público e Privado do I Semestre do Curso Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Cathedral. Orientador: Prof. Vilmar Antonio da Silva BOA VISTA/RR NOVEMBRO/2011 2 INTRODUÇÃO Com os avanços da tecnologia e o crescente número de mercados…

Using the method deductive, necessary points were highlighted to the understanding of these, trade, since all living in society are at the mercy of contracts. Keywords: Contracts; supplier; consumer; consumer relations. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 CONCEITO DE CONTRATO 11 1.1 MODALIDADES DE CONTRATOS 11 1.2 As Partes 14 1.3 As obrigações 15 2 RELAÇÃO DE CONSUMO VISLUMBRADO PELA ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 18 2.1 CONCEITOS DE CONSUMIDOR 19 2.2…

FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS DIREITO DO CONSUMIDOR TRABALHO I BRUNO SIQUEIRA ANDRADE AGOSTO 2013 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE MARIONE MODAS 1. Bruno Siqueira Andrade, brasileiro, solteiro, nascido em 20/11/1987, Engenheiro Eletriscista, CPF 074.654.876-19, Identidade 11150508, órgão expedidor SSP, MG, reside na Rua Jacarandiba, 425, Mangabeiras, Belo Horizonte, MG, CEP 30652-870,

PRINCÍPIOS APLICÁVÉIS A RELAÇÃO DE CONSUMO RESUMO: O artigo versa sobre os princípios aplicáveis que regem as relações de consumo, tanto em sua formação, como na execução dos mesmos, ressaltando a importância da obediência aos princípios positivados em um ordenamento jurídico. 1 INTRODUÇÃO: Proveniente de determinação emanada do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, e após vários meses de tramitação pelo Congresso Nacional, eis que surge, em 12 de setembro de 1.990, um…

1) Conceito de consumidor no CDC: Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final art.2º do CDC Desta leitura, denotam-se diversos elementos na definição de consumidor: elemento subjetivo (pessoa física ou jurídica); elemento objetivo, (produto e serviço); elemento teleológico (destinação final); vínculo jurídico (aquisição ou utilização). Além disso, através de uma interpretação sistemática, acrescentam-se ao conceito elementos

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2. PRATICA ABUSIVA..............................................................................................05 2.1. Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06 2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização (Art. 39

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ TRABALHO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR TRABALHO PARA OBTENÇÃO DE 2 PONTOS - AVALIAÇÃO 1 - AV1 BELO HORIZONTE 2012 Sumário Acórdãos da Teoria Finalista TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0702.08.536794-5/001 ..................... 3 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0470.03.013100-2/001 ...................... 5 TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento 1.0446.08.009345-8/001 .......... 6 TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL -…

fiduciária em garantia e outros tipos de contratos, podem se revestir de natureza civil, mercantil ou de consumo. Para se caracterizar o regime aplicável a um contrato é necessário analisar a qualidade dos sujeitos contratantes, ou seja, aplica-se o CDC sempre que figurarem como partes o fornecedor e o consumidor, ou sujeito em situação análoga a este. Ou seja, essa caracterização esta muito mais relacionada com quem são as partes do contrato do que com sua modalidade e conteúdo. No…