Cdc Artigo 1 Ao 10

ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO Artigo apresentado no curso de bacharelado à Universidade Federal de Campina Grande, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Unidade Acadêmica de Direito, Curso de Direito para a conclusão do terceiro estágio. Disciplina: Direito Civil IV Professor: Dirceu Duarte SOUSA – PARAÍBA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 BREVE HISTÓRICO ACERCA DO CDC 6 2.1 ELEMENTOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA 7 2.2…

1- O que são interesses ou direitos difusos? De acordo com o artigo 81, I, do CDC, os interesses ou direitos difusos são entendidos como “transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato", isto é, os direitos difusos não dizem respeito a uma só pessoa, pertencendo a um grupo ou comunidade composta por pessoas indeterminadas e indetermináveis. As pessoas, titulares desses direitos, estarão ligadas por circunstâncias

Requer que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, por não possuir, condições de arcar com ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometimento do seu sustento, com base na Lei 1.060/50 (nova redação pela lei 7.510/86). 1. DOS FATOS Em data de 30 de junho de 2012, o autor adquiriu através da internet, no site da Kadz, 01 (um) Tablet de 7 polegadas, no valor promocional de R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais) e 01 (m) Smartphone Hiphone 4 Dual Chip…

lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de…

SHOPPING CENTERS: APLICABILIDADE DO CDC Estacionamento em shopping centers – aplicabilidade do CDC 2/22 • Considerações sobre a aplicação do CDC nos casos de furto ou danos em veículos estacionados no shopping. • Apresentação dos pontos controversos; • Evolução doutrinária e jurisprudencial no sentido da responsabilidade; Roteiro da apresentação ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS Estacionamento em shopping centers – aplicabilidade do CDC 3/22 • O…

apresentado seu sogro como avalista para a compra pretendida. A conduta arbitrária da ré teria lhe causado vergonha e humilhação, pois injusta a negativa de crédito. Procede a pretensão de Maria? Resposta justificada. CASO CONCRETO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um…

BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC.…

Vulnerabilidade. c. Boa-fé objetiva. d. Confiança. e. Hipossuficiência. Resposta correta: transparência. Comentário sobre a resposta correta: o artigo 30 da Lei 8.078/90 constitui uma concretização da proteção à transparência nas relações de consumo. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa…

_______, inscrito no CPF sob nº ____________, residente e domiciliado à Rua _________, ____,______________________, ____________, por sua procuradora infra-assinada (doc. 01) vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8078/90, artigo 51, incisos II e XV, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À PREVIDENCIA PRIVADA Contra SEGURADORA _________ E PREVIDENCIA, empresa inscrita no CNPJ sob nº ___________, com sede em ________, à Rua…

forma da lei, a defesa do consumidor"), bem como a princípio da ordem econômica, além de prever no artigo 48 do ato das disposições constitucionais transitórias a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim visualiza-se a importância do princípio da vulnerabilidade como fundamento dessa nova disciplina jurídica. Segundo Antônio Herman V. e Benjamin ao prefaciar o livro de Moraes (1999, p.10): O princípio da vulnerabilidade representa a peça fundamental no mosaico…