Cdc Artigo 1 Ao 10

- DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - PAGAMENTO DO VALOR EM DOBRO DAS TAXAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO INDEVIDA - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - 1. Se o saldo da conta corrente da autora era suficiente para acatamento dos cheques devolvidos, não fosse cobrança em duplicidade de plano de saúde, falta cabalmente admitida, caracterizado está o dano moral a ensejar indenização,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RJ, CEP.: XXXXXXXXXXXXX, representado por seu patrono estabelecido por procuração em anexo e denominado simplesmente Recorrente e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, Inscrita sob CNPJ nº 33.050.071/0001-58, situada à Praça Leoni Ramos, nº 1, Niterói – RJ, CEP 24210-205, Denominada simplesmente Recorrido em face da sentença de fls. 38/39, vem, pelas razões em anexo, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da Lei 9.099/95 para a egrégia…

CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR Maripá de Minas 18 de junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4…

clarify consumers about the institute's disregard of the person, thus reaching the assets of the partners or directors in cases provided by law. Keywords: Corporate. Disregard of the Corporate Entity. Code of Consumer Protection. SUMÁRIO: Introdução 1. Pessoa Jurídica 1.1. Definição 1.2. Surgimento da pessoa Jurídica 1.3. Teorias Explicativas 2. Desconsideração da pessoa jurídica 2.1. Definição 2.2. Teoria maior e Teoria menor 2.3. Previsão legal 2.4. Requisitos da Desconsideração 3. A…

retornavam ao Brasil, se dirigiram ao aeroporto de Orly, em Paris, de posse do voucher, emitido pela Requerida, com data 23/10/2010, para o vôo _______________, com retorno a Aracaju/SE. Ao chegarem ao aeroporto, imediatamente, foram fazer o check in, foi quando receberam a notícia de que haviam perdido o vôo, pois o mesmo, supostamente, teria sido reservado para o dia anterior, dia 22/10/2010. Os Requerentes/ Recorridos ficaram surpresos, já que haviam confirmado no voucher a data e…

(mantido na CF 1967) – a CF foi extremamente restritiva nessa época e seu texto somente foi alterado em 88. • Ação Popular: L. 4.717/1965, alterada pela L. 6.513/1977, art. 1º § 1º Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Com essa alteração a AP passou a tutelar o patrimônio público em sua dimensão também imaterial (artístico, estético, histórico ou turístico). José…

Operários, Colatina/ES, vem por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, com fundamento no artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c com Danos Morais, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado,…

Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e escoamento da produção, comercialização dos produtos até os consumidores. Envolve tanto a fase anterior à venda (ex. oferta de produtos no mercado de consumo), como o pós-venda (ex. com a formação dos bancos de consumidores endividados). O…

legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas, também, porque intrega a ordem econômica, estando abrangida pela “norma-objetivo” do artigo 4º do mesmo diploma legal. A respeito do tema é comentário do renomado jurista Nelson Nery Jr., in CDC Comentando, Ed. Florense, p.304: “Analisando o problema da classificação do branco com empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer,…

Rodrigues Cavalheiro Bruno Iliano Danieli Temoteo dos Santos Evandro Ribeiro Pompeu Filipe Daniel Teixeira Jackson Lopes Mirtes I. Rocha Rafael Salvaro Raquel Soares Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Direito(1° semestre) – Teoria da Argumentação Jurídica 10/04/2015 RESUMO O Constitucionalismo esta intrinsicamente relacionada aos direitos humanos fundamentais, uma vez que esses direitos limitaram o poder do Estado garantindo o desenvolvimento da pessoa humana. Neste…