Cdc Artigo 1 Ao 10

sustento e de minha família, necessitando, portanto, dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º, da Lei n° 1.060/50, e do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. DOS FATOS 1. A requerente adquiriu por meio de contrato junto ao requerido no dia 06/09/2011, um imóvel localizado na Rua VB – 14, Qd. 10, Lt. 25, Residencial Vale das Brisas, Goiânia – GO com a área total e 435,69 m². 2. Conforme acordado a requerente pagou uma entrada parcelada em 3 (três) vezes, onde a…

Estácio de Sá – Campus Belém-PA., professor Juarez Gadelha. Belém – Pará 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DIFERENÇAS ENTRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 5 3. PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 3.1. PUBLICIDADE ENGANOSA 6 3.2. 4. 5. 6. PUBLICIDADE ABUSIVA PENALIDADES PREVISTAS NO CDC CONCLUSÃO BIBLIOGRÁFIA 7 7 9 10 Publicidade e Propaganda 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor é promulgado na década de 90…

Artigo 49 do CDD: Direito de Desistência Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo…

consumo. O Mcdonalds com seu McLanche Feliz é um grande exemplo desse caso, tendo como base os artigos do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR), Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor (CBDC). SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................ 05 1 Publicidade Infantil…

consumo. O Mcdonalds com seu McLanche Feliz é um grande exemplo desse caso, tendo como base os artigos do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR), Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor (CBDC). SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................ 05 1 Publicidade Infantil…

DEFESA DO CONSUMIDOR X OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL 1. RESUMO As operadoras de telefonia móvel adotaram uma nova política em relação à franquia de dados de internet no país, entretanto, essa nova política está sendo questionado pelos órgãos defensores dos consumidores, porque ao analisar tais medidas, pode se constatar que com isso os mais prejudicados serão os consumidores. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor busca atingir a igualdade de relação no caso concreto e não apenas…

Direitos Difusos e Coletivos - UNISO 1 Prof. Danilo V. Vilela danilo.vilela@prof.uniso.br http://direitoeticaedignidade.webnode.com.br DIREITOS DO CONSUMIDOR Prof. Danilo Vieira Vilela Sumário Origens e evolução histórica................................................................................................... 2 Fundamento Constitucional .................................................................................................... 2 O Código de Defesa do Consumidor (lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. GEOVANNI FIGUEIREDO PEDROSO, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 52.725.044-1 e inscrito no CPF nº 072.407.802-30, residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas nº 479 bairro Itapetininga, nesta cidade de Barretos Estado de São Paulo, através deste que o subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

prevista no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de pretensão condenatória, relacionada a cobrança indevidas efetuadas pela ré, deve incidir o instituto da prescrição. Este é também a posição jurisprudencialmente aceita: “Tratando-se de pretensão condenatória, incide o instituto da prescrição (art. 27, CDC) e não o que disciplina a decadência.” (17865-9/2006-1 CV(6-0-5), Juiz(a) Relator(a): Jatahy Fonseca Junior) Por outro lado, art. 14, § 1º, I e…

identidade de nº 123456, órgão expedidor DGPC, inscrita no cadastro de pessoas físicas (MF) sob nº 011.190.911-51, residente e domiciliada na Rua 10, s/nº. qd. A lt. 06,Vila Bela, Goiânia, Goiás, CEP: 74001-001, Telefone; (62) 8111-1111, por intermédio de seus advogados e procuradores que abaixo subscrevem, conforme instrumento de procuração (anexo – doc. 1), com escritório na Rua 8, nº 115, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP: 74510-001, onde receberão futuras intimações, comparece à…