Cdc Artigo 1 Ao 10

Complementar do Senado nº 646 de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, do PFL de Santa Catarina, contém 53 artigos e sua justificação, distribuídas em VII Capítulos. Esse projeto prevê a instituição do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) a nível nacional, o qual tem como objetivo renovar e fortalecer a cidadania do contribuinte, reafirmando os direitos e deveres do mesmo e do fisco. O CDC contempla normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do…

Página | 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – XXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXX SSP-XX, inscrita no CPF de nº. XXX.XXX.XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XX, Bairro de XXXXXXXX, Cidade – Estado, CEP XX.XXX-XXX, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

the exchange of information between the construction company and the owner, impairing the performance of the building. Keywords: Owner's Manual, Maintenance Responsibilities LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 - Procedimentos pós entrega de obra..................................................... 30 Figura 2 - Estratégias de manutenção.................................................................. 34 Figura 3 - Linguagem do…

obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao desequilíbrio entre as partes contratantes, levando as autoridades a questionarem institutos inabaláveis até então, que hoje apresenta inúmeras restrições. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor houve avanços ao tratamento da proteção contratual do consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo…

encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da relação de consumo são: o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. Consumidor O consumidor é o destinatário final do produto ou serviço. Art. 2º do CDC.…

GERAL DO ESTADO DE GOIÁS E DO MUNICÍPIO DIREITO DO CONSUMIDOR Professora: Ana Flávia Mori 2012-1 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 ..................................................................................................................................6 NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.......................................................6 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC ........................................................................7 CAPÍTULO 2 ..................

Pereira Porto Alegre 2012 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 5 JUSTIFICATIVA 5 6 OBJETIVOS 6 6.1 OBJETIVO GERAL 6 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 7 8 METODOLOGIA 10 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 10 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 11 9 CRONOGRAMA 11 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 12 11 REFERÊNCIAS 12 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ACADÊMICO:…

pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em sentido amplo 2.2 – Em sentido estrito 3 – Espécies de responsabilidade 3.1 – Civil e penal 3.2 – Contratual e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR MARCIO DANTAS e SÉRGIO DANTAS, já qualificados nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, aforada contra ADUBASE S/A, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls.3 interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO Substanciado nas…