Cdc Artigo 1 Ao 10

Deste modo, o administrado possui um direito e o Estado um dever inescusável de garantir esses interesses da coletividade, o serviço público não pode ser arbitrariamente suspenso, haja vista que a prestação de serviços deve ser continua, conforme artigo 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal. Ademais, no ano de 1990 erigiu o Código de Defesa do Consumidor (Lei 878/90), o qual possui o intuito de proteger a parte frágil da relação de consumo, defendendo este direito…

S/A – Banco este que foi incorporado pelo Réu através de uma fusão empresarial. Ocorre que os registros acima são oriundos de dívidas do ano de 2005, sendo certo que a última anotação nos órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA ocorreu no dia 03/10/2008. Assim temos no caso em tela o fenômeno da Prescrição de toda e qualquer dívida ocorrida entre autor e Réu. O autor já possuiu uma conta salário alguns anos atrás no referido banco, porém a conta foi encerrada no ano de 2006.…

Vade de Civil e Empresarial Grupo Gen (esse é o vade que será utilizado na nossa segunda fase pessoal). Sites para a compra do material: O CDC consiste em uma norma de sobre direito ou superestrutura jurídica multidiciplinar. Daí ser possível falar-se em um Diálogo Sistemático de Subsidiariedade, bem como em um diálogo das fontes. Demais disso, o art. 7º do CDC permite a aplicação de outras normas mais benéficas: www.armador.com.br www.leinova.com.br www.grupogen.com.br Art. 7° Os…

claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMRIO TOC o 1-2 h z u HYPERLINK l _Toc295230929 CAPTULO I PAGEREF _Toc295230929 h 5 HYPERLINK l _Toc295230930 HISTRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR PAGEREF _Toc295230930 h 5 HYPERLINK l _Toc295230931 1. A EVOLUO DA PROTEO DO CONSUMIDOR PAGEREF _Toc295230931 h 5 HYPERLINK l _Toc295230932 CAPTULO II PAGEREF _Toc295230932 h 9 HYPERLINK l _Toc295230933 CARACTERSTICAS DO CDC PAGEREF _Toc295230933 h 9 HYPERLINK l _Toc295230934 1. O CDC COMO NORMA…

modificação unilateral do contrato, o que é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente pelo CDC. Cláusula ...... De acordo com o § primeiro da cláusula oitava, o saldo devedor é reajustado mensalmente, conforme o índice pactuado. Tal não é possível, dado que da combinação dessa atualização mensal do saldo devedor com a exigência da atualização anual das parcelas (artigo 28 da Lei nº 9.069 de 29 de junho de 1995) é gerado um resíduo, o qual ofende os princípios…

0.000.01, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000.3, residente à Rua do Zero, por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional à Rua Treze, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de Empresa…

do evento danoso, bem como o ressarcimento das despesas com perícias, todos atualizados pelo IGP-M com juros de 1% ao mês. Houve recurso interposto pelas duas partes. Apelação No julgamento, o Desembargador relator Tasso Caubi Soares confirmou a indenização por danos materiais no valor de R$ 26 mil. O pedido de indenização por danos morais também foi concedido ao autor, no valor de R$10 mil. Segundo o magistrado, o posto não atentou para o dever de guarda e vigilância que lhe era…

estabelecidas na legislação pertinente (CDC). Nossa Constituição Federal no art. 5º, inciso XXXII estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo constitucional, entrou em vigor a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, trazendo regras de proteção aos consumidores e instituindo o Código de Defesa do Consumidor, conhecido por CDC. A partir de 1990 todos os consumidores do Brasil ficaram protegidos pelo CDC, contra práticas abusivas…

todas as disposições protetivas do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida, o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral. Os atos perpetrados pelos réus, portanto, caracterizam prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, vejamos: Art.…

a dispensa do pagamento de custas processuais que por ventura sejam arbitradas. II – DA TUTELA ANTECIPADA PELA NECESSIDADE E URGENCIA DE USO E GOZO E DE SEU NOME Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pelo juiz, previsto no artigo 273 do CPC, é necessário preencher dois requisitos da liminar quais sejam: o Periculum in Mora e o Fumus Boni Iuris. O primeiro dele está largamente caracterizado, uma vez que a autora tem o direito de ter o seu nome limpo, uma vez que este é um