ação de danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, servidor publico no cargo técnico em enfermagem, residente e domiciliado à Avenida Central 70 casa 01, Jardim tropical Serra/ES CEP 29162-000; inscrito sob o CPF 655.7739.665-49 e RG. 1.585.863-ES. através de seu advogado que a esta subscreve e documento postulatório em anexo, inscrito na OAB/ ES sob o nº 18.772, com endereço onde recebe suas intimações na Rua João Antônio Afonso, nº 105, Condomínio Santa Inês, bloco “E”, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ ES, CEP: 29.108048, Tel.:[phone], Email: [e-mail] vem respeitosamente a presença de vossa excelência interpor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS

Em face EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, pessoa jurídica de direito publico CNPJ: 00.394.460/0117-71, com endereço à sede administrativa à Avenida Leitão da Silva, 2730- Santa Luzia-, CEP 29045-901, (27) 3334 3171 Vitória/ES, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE
Da Assistência Judiciária Gratuita Inicialmente requer que lhe seja concedido o benefício da Assistência Judicial Gratuita dos feitos com fulcro na lei 9050/60.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Citado por 47.379
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Citado por 9.306

Vez que o Requerente é economicamente hipossuficiente, não possuindo condições de arcar no